Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições.

No caso de restituição de receitas consideradas extintas, como a devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, quando a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, a restituição deve ser contabilizada como

De acordo com Biderman e Arvate (2004), quais são os cinco grupos nos quais se divide o Orçamento Social da União, segundo a natureza do gasto?

Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, com relação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, sob a ótica da norma federal, segundo Giacomoni (2017), assinalando, a seguir, a opção que apresenta a sequência correta.

( ) De acordo com a Constituição Federal, a Lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para programas de duração continuada.

( ) Quanto ao período de vigência, o ato das disposições constitucionais transitórios (ADCT) estabelece que o PPA cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do último ano desse mesmo mandato.

( ) Na LDO deverão constar, entre outros, parâmetros para iniciativa de Lei de fixação das remunerações no âmbito do poder legislativo; limites para elaboração das propostas orçamentárias do poder judiciário e do ministério público.

( ) Conforme disposição constitucional, a Lei Orçamentária Anual é constituída por três orçamentos: Fiscal, Ajuda Social e Investimentos Públicos.

Conforme a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a respeito das receitas e das despesas no orçamento público.

O segundo estágio da receita pública, conhecido como recolhimento, determina que, no caso de ingresso de recursos advindos de operações de crédito para autarquias especiais, esses recursos sejam depositados em contas específicas na tesouraria da entidade, apartados das receitas ordinárias.

Conforme a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a respeito das receitas e das despesas no orçamento público.

Os principais passos a serem seguidos para o lançamento da receita dizem respeito à identificação da repartição competente, à existência do crédito fiscal, à identificação do credor e à inscrição do débito do devedor.

Conforme a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a respeito das receitas e das despesas no orçamento público.

Os restos a pagar representam os empenhos não pagos em 31 de dezembro, sejam liquidados ou não. São considerados processados aqueles que independem do implemento de condições, enquanto os demais são considerados restos a pagar não processados.