A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas;

lI. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

IlI. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está(ão) CORRETA(S):

No que tange ao capítulo da dívida e do endividamento, da LC nº 101/2000, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumido por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, é definido como:

Sabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% à União e 60% aos Estados e Municípios. Para o atendimento dos limites estabelecidos, não serão computados os valores de

Com base na legislação financeira nacional, é correto afirmar sobre o tratamento dispensado aos precatórios judiciais:

No caso de uma determinada prefeitura exceder o limite máximo do montante da despesa total com pessoal, imposto pela legislação vigente, fica a referida prefeitura obrigada a eliminar o percentual do excesso, dentro do prazo estabelecido pela própria legislação. No entanto, não alcançada a redução nesse prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, a prefeitura sofrerá algumas sanções determinadas pela própria legislação. NÃO se inclui entre essas sanções:

Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue os itens de 88 a 95.

O relatório de gestão fiscal deverá demonstrar, no último quadrimestre, a inscrição em restos a pagar, entre outras, das despesas empenhadas e liquidadas, não pagas por falta de disponibilidade de caixa.

Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue os itens de 88 a 95.

Há uma subordinação dos planos e dos programas nacionais, regionais e setoriais ao plano plurianual e dos regionais e setoriais aos nacionais.

Nos estados e no Distrito Federal, o limite da despesa total de pessoal é de 75% da receita corrente líquida, apurada com base no mês de referência e nos onze imediatamente anteriores.

Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, consideram-se como empresas estatais dependentes aquelas que, sendo controladas pelo poder público, dele recebam recursos financeiros para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.