O plano plurianual vigente abrange o período 2020-2023. Cada programa é um conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias. Cada ação orçamentária, exceto as padronizadas, está vinculada a apenas um programa.

O governo federal, visando estimular projetos sociais, resolveu renunciar a algumas de suas receitas no ano de 2020. Decidiu que o montante do imposto cobrado na operação anterior deveria ser utilizado para neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria. Pode-se dizer que esse tipo de renúncia se refere ao(à)

Determinado governo estadual projetou, no início do ano, suas receitas e despesas primárias para cada bimestre do exercício financeiro de 2019, considerando as melhores estimativas para esse período. As referidas receitas e despesas projetadas estavam compatíveis com as receitas previstas e com as despesas autorizadas na LOA e foram registradas por R$ 20.000 e R$ 18.000 por cada bimestre, respectivamente. No entanto, no terceiro bimestre a receita não se comportou como o esperado, sendo registrada uma queda de 20% em relação ao valor previsto para o bimestre. Neste caso, pode-se afirmar que o gestor, para cumprir as metas ficais, de acordo com a LRF, deve:

Considera-se a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, a(o)

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que

Nos termos da Lei 4.320/64, julgue as afirmativas abaixo marcando V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

( ) São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

( ) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Assinale a sequência CORRETA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O art. 19 da referida Lei menciona que "[...] a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida". Para a União, esse percentual máximo é de:

O RGF (Relatório de Gestão Fiscal) foi criado pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, sobre ele, pode ser considerado o seguinte:

A contabilização e, portanto, o controle dos valores planejados e executados (receitas e despesas) do setor público é conduzida a partir notadamente das orientações de(a):

I. Lei das SAs.

II. Normas determinadas pelo Banco Central do Brasil e Banco do Brasil.

III. Lei 4.320/64.

IV. Detalhamento proposto na CF/1988.

V. LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Está(ão) correta(s) apenas

Além da própria CF/1988, os administradores públicos devem cumprir os preceitos da Lei 4.320/64, considerando que

I. essa legislação contempla as normas de direito financeiro, em vigor no país para os entes do setor público.

II. ela cobre os aspectos relacionados como a liberação e o controle orçamentário dos entes do setor público.

III. substitui as normas de contabilidade pública, válidas para os diferentes níveis de governo.

IV. garante uma gestão fiscal isenta de erros.

Está(ão) correta(s) apenas