2231816 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Contabilidade
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A respeito das funções do orçamento público, é correto afirmar que

A

a função política do orçamento consiste em conferir consistência ao planejamento da política fiscal diante das demais variáveis macroeconômicas do país, permitindo aos demais agentes econômicos conhecer o impacto da ação do Estado sobre a economia nacional.

B

a função contábil do orçamento consiste em permitir o registro útil, tempestivo e íntegro das informações relativas à previsão e arrecadação das receitas e à autorização e execução das despesas públicas.

C

a função jurídica do orçamento consiste em dotar o Estado de uma peça de planejamento, por meio da qual se permita avaliar a adequação dos recursos devotados a cada linha de ação e a sua respectiva conexão com metas, objetivos e programas.

D

a função administrativa do orçamento é representada pela natureza de lei do orçamento público, assegurada pelo devido processo legislativo que deve ser observado, conforme mandamento constitucional.

E

a função econômica do orçamento consiste no papel de legitimação política da arrecadação das receitas e da escolha das despesas públicas, diante do dilema decorrente da escassez de recursos em uma sociedade democrática e plural.

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2231806 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Contabilidade
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Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Municipal tomará e julgará, anualmente, as contas do Prefeito, analisando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de seu recebimento.

B

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Município.

C

O Poder Executivo informará à Câmara, anualmente, até 31 de dezembro, as contas da Administração, constituídas pelos balanços financeiro, patrimonial e orçamentário e demonstrativo de variação patrimonial, em forma sintética.

D

O prefeito tem a prerrogativa de indicar, com base em lista tríplice, os ministros do Tribunal de Contas do Município de Jundiaí.

E

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das regras atuariais do regime de previdência do município.

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2231803 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Contabilidade
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Assinale a alternativa correta sobre a lei que institui o orçamento anual.

A

Constitui um instrumento de longo prazo que operacionaliza os programas setoriais e regionais de curto prazo.

B

Deve ter como anexos as metas e riscos fiscais e atuariais das despesas de capital estabelecidas no exercício.

C

Dispõe sobre alterações na legislação tributária e previdenciária e apresenta as metas da administração pública federal.

D

É formada por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.

E

Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para os programas de duração continuada.

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2231783 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)

Após auditoria realizada pelo(a) , em um dado período de apuração, foi emitido por este órgão um alerta ao poder executivo de um município do interior de São Paulo por ter ultrapassado 90% do limite legal de da receita corrente líquida do montante da . Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

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2231775 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Administração
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A secretaria de planejamento e orçamento reuniu os analistas de planejamento e orçamento do quadro da prefeitura e deu início à elaboração do plano plurianual (PPA) referente à nova gestão municipal. Sobre o PPA, a equipe verificou corretamente que

A

por ser uma lei orçamentária, a iniciativa da lei cabe ao chefe da Câmara de Vereadores.

B

é um plano estratégico de longo prazo, cuja vigência se inicia no segundo ano de mandato do prefeito em exercício e termina no segundo ano do mandato posterior.

C

define as metas e prioridades da administração pública para os próximos quatro anos.

D

planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos constitucionalmente, e emendas à lei orçamentária anual (LOA), em regra, não precisam estar em consonância com o PPA.

E

investimentos que ultrapassem um exercício financeiro não podem ser iniciados sem prévia inclusão no PPA, ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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2231773 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Administração
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Políticas públicas municipais relativas à saúde e à educação possuem valores mínimos constitucionais de receitas a serem aplicados anualmente que correspondem, respectivamente, a:

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2229137 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF faz algumas exigências à contabilidade pública no que diz respeito à escrituração e consolidação de contas. Sobre o assunto, leia as afirmativas.

I. Disponibilidades de caixa deverão ter registro próprio para que os recursos vinculados a órgãos, fundo ou despesa obrigatória estejam identificados e escriturados de forma individualizada.

II. Despesa e assunção de compromisso serão registradas atendendo ao regime de caixa.

III. Receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em orçamento específico.

IV. A Demonstração das Variações Patrimoniais destacará tanto a origem quanto o destino de recursos advindos da centralização de ativos.

Está correto o que se afirmar apenas em:

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2224401 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Sousa-PB

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Técnico de Contabilidade
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De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é CORRETO afirmar que:

A

O objetivo do RGF é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente, por meio da verificação do cumprimento dos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

O objetivo do RGF é prestar contas do risco orçamentário do titular do Poder/órgão realizada no ano anterior, principalmente, por meio da verificação do cumprimento dos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

O objetivo do RGF é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no ano anterior, principalmente, por meio da verificação do montante dos recursos de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

O objetivo do RGF é prestar contas do risco fiscal do titular do Poder/órgão realizada no ano anterior, principalmente, por meio da verificação do cumprimento dos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

O objetivo do RGF é prestar contas da gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente, por meio da verificação do montante dos recursos de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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2224400 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Sousa-PB

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Técnico de Contabilidade
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De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) sobre o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) é CORRETO afirmar que:

A

O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ente da Federação que orientará a elaboração do projeto de lei do plano plurianual.

B

O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ente da Federação que orientará a elaboração do projeto de lei orçamentária anual.

C

O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei do plano plurianual de cada ente da Federação que orientará a elaboração do projeto de lei orçamentária anual.

D

O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei orçamentária anual de cada ente da Federação que orientará a elaboração do projeto de diretrizes orçamentárias.

E

O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei orçamentária anual de cada ente da Federação que orientará a elaboração do projeto de lei do plano plurianual.

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2218651 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: MPE-SC

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Analista - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Um dos limites de gastos definido na Lei de Responsabilidade Fiscal refere-se à despesa total com pessoal, que é monitorada durante o exercício com base na Receita Corrente Líquida (RCL), a partir de informações divulgadas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Considerando como referência uma RCL de R$ 30 bilhões ao final do primeiro quadrimestre de um exercício, se o Ministério Público de um dado estado da federação apurou, no mesmo período de referência, uma despesa total com pessoal de R$ 550 milhões, deverá:

A

eliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes para retornar ao limite;

B

observar as regras e vedações para descumprimento de limite prudencial;

C

propor ajustes no cronograma de execução de desembolso, para não afetar o cumprimento das metas fiscais;

D

ser alertado pelo respectivo tribunal de contas quanto ao comprometimento de recursos com despesas com pessoal;

E

solicitar suplementação da dotação orçamentária para pagamento de pessoal, por ser despesa obrigatória.

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