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2604195 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PE

No que se refere às despesas e receitas públicas, a legislação pertinente estabelece:

 

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2604194 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PE

Nos termos da legislação vigente, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de determinado Estado da federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, é atribuição do

 

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2604193 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PE

A lei de responsabilidade fiscal, com relação à despesa, estabelece:

 

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2604192 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PE

A lei de responsabilidade fiscal

 

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2603868 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: AGE-MG

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.

III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Está correto o que se afirma em

 

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A Súmula nº 1, de 2008, da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, trata de

 

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Um dos requisitos para a apresentação de proposições legislativas que reduzam a receita ou aumentem a despesa, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que

 

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2603463 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Senado

Em determinado ano após 2019, a Justiça Militar da União descumpriu o limite individualizado para as despesas primárias e nos exercícios seguintes não conseguiu mais se adequar.

Como efeito deste descumprimento:

 

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2603433 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Senado

São hipóteses de renúncia de receita, devendo estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes, nos termos da lei de responsabilidade fiscal,

 

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Acerca do papel dos órgãos central e setoriais do orçamento federal em nosso país, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, à luz da Lei nº 10.180/2001, tem por finalidade

 

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