Considere a seguinte situação hipotética:

O contador de um município está em busca de um relatório que apresente o comparativo com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) do montante da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

Nesse caso, o contador deve consultar o relatório:

São fontes de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais:

I.Superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior.

II.Economia de despesas.

III.Reserva de contingências.

IV.Produto de operações de crédito autorizadas.

É correto o que se afirma e

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), julgue os itens a seguir:

I.Nos Municípios, a despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida.

II.Na esfera estadual, a despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) da receita corrente líquida.

III.Caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, fica vedado a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

É correto o que se afirma em

A modalidade de crédito adicional destinada às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, autorizada por lei e aberta por decreto do Poder Executivo, é denominada:

Sobre a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir:

I.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

II.Nos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

III.Caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, fica vedado ao Município a criar novos cargos, empregos ou funções.

É correto o que se apresenta em:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende:

I.Orçamento de desempenho.

II.Orçamento fiscal.

III.Orçamento de seguridade social.

IV.Orçamento-programa.

V.Orçamento de investimentos.

É correto o que se apresenta em:

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. É facultada ao credor dar quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente.

II. Faculta-se ao credor a compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda. III. Ao credor é facultado utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas.

IV. É cedida ao credor a aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo.

V. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

No que diz respeito a ofertas ao credor, está CORRETO o que se afirma em:

Considerando o Manual de Demonstrativos Fiscais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o

Acerca dos instrumentos de planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

Extrai-se da disciplina constitucional e legal que informa os orçamentos públicos, tanto em sua elaboração como em relação à execução orçamentária, determinados princípios reitores, entre os quais o princípio