De acordo com o art. 33 da Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. 

Quais estão corretas?

A administração financeira no setor público envolve o planejamento, execução e controle dos recursos orçamentários e financeiros com base nos princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Se verificado, _________________________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com a LC nº 101/2000, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

No que tange a transparência, controle e fiscalização, indique a alternativa que contenha um instrumento de transparência, segundo a Lei Complementar n^o 101/2000.

Para a que haja uma destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, além de ser autorizada por lei específica, o ente público só poderá realizá-la se

O Siafic (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) corresponde à solução de tecnologia da informação para entidades públicas, será mantida e gerenciada

A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar _______________, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

O CRA-SP, autarquia federal integrante do Sistema CFA/CRAs, elaborava mensalmente relatórios internos de execução orçamentária e de fluxo financeiro, com base na arrecadação de anuidades e taxas e na execução das despesas operacionais. Esses relatórios eram encaminhados à controladoria interna e ao CFA, servindo como instrumento de acompanhamento da execução orçamentária e de suporte à prestação de contas anual submetida ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável à contabilidade pública, assinale a opção que apresenta a principal finalidade desses relatórios.

O CRA-SP instituiu, por meio de resolução interna, um programa permanente de capacitação profissional de servidores, com concessão de bolsas e auxílio-formação custeados com recursos próprios. O ato foi aprovado pelo plenário e implicou aumento de despesa de caráter continuado, sem a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem indicação de fonte de compensação para os exercícios seguintes.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta a consequência jurídica do ato praticado.

Durante a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, o governo do estado de São Paulo incluiu, em projeto de lei, dispositivo que destinava 5% da arrecadação do ICMS à execução de obras de transporte e saneamento, sob o argumento de garantir recursos permanentes para investimentos prioritários. A Procuradoria-Geral do estado foi consultada sobre a compatibilidade da medida com os princípios constitucionais e a legislação financeira vigente.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Constituição Federal de 1988 (art. 167, IV), a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta o grau de constitucionalidade da destinação proposta.