A execução (ciclo) da despesa pública transcorre em três estágios que, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, são: empenho, liquidação e pagamento. Sobre esses estágios, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O empenho é registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.

( ) A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho.

( ) O pagamento será processado pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso.

Conforme Constituição Federal de 1988 a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre outras disposições, compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA-Lei Orçamentária Anual. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não se trata de uma atribuição dada a LDO-Lei de diretrizes orçamentárias:

O Demonstrativo da Despesa com Pessoal visa apurar o percentual da despesa líquida com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), e os limites máximo, prudencial e de alerta estabelecidos. A partir dessas informações, avalie as afirmações a seguir:

I. o ente não poderá receber transferências voluntárias enquanto perdurar o excesso ao limite prudencial estabelecido de despesa líquida com pessoal.

II. o limite máximo da despesa líquida com pessoal para o poder legislativo municipal é de 60% perante a RCL encontrada.

III. as indenizações por demissões não são computadas para fins de cálculo da despesa líquida com pessoal.

É correto o que se afirma em:

Leia o texto abaixo:

"§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar".

Pelo teor do texto, a citação acima é própria da:

Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item a seguir.

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, classifica-se como estatal dependente a empresa em que a União detém maioria do capital social com direito a voto.

Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal criou normas para o controle de despesas e da dívida pública, além de instituir instrumentos de transparência da gestão, entre os quais se inclui o Relatório de Gestão Fiscal, de elaboração quadrimestral.

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sua 9.ª edição (2021), o orçamento constitui um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em um período. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir, com base nas normas brasileiras.

As atribuições da lei de diretrizes orçamentárias incluem a atribuição de definir o montante e a forma de utilização da reserva de contingência, que poderá ser usada como fonte de recursos para créditos adicionais.