Um ente público municipal apresentou a seguinte situação em relação à sua programação financeira e orçamentária referente aos dois primeiros bimestres de 2021: no 1º bimestre, a arrecadação das receitas se comportaram como previsto, bem como a realização das despesas. Entretanto, no 2º bimestre, a receita arrecada foi de 30% a menos que o previsto, enquanto a realização das despesas ocorreu conforme o esperado. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal (1º parte), cujos depósitos devem ser realizados a crédito de uma conta especial de propriedade do ente, porém administrada pelo Tribunal de Justiça Local (2º parte), que os descentralizam para efeitos de pagamento para os Setores de Contabilidade e Tesouraria do ente depositante (3º parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as assertivas a seguir e a respectiva pontuação de cada assertiva.

I. 1 (um ponto). A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

II. 3 (três pontos). Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

III. 5 (cinco pontos). Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. .

IV. 7 (sete pontos). A destinação de recursos para, indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas ou déficits de pessoas físicas deverá ser autorizada por decreto legislativo, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, dispensado estar prevista nos créditos adicionais do orçamento.

V. 9 (nove pontos). Os Municípios não poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação ainda que houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

A soma dos pontos das assertivas CORRETAS resulta em:

No que se refere à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas:

|. Os créditos suplementares e especiais serão abertos por lei e autorizados por decreto executivo.
Il. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
IIl. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercicio financeiro posterior ao exercício em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
IV. Os serviços de auditoria interna serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços mobiliários não industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
V. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um quadriênio.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise as assertivas a seguir a respeito da previsão das receitas orçamentárias do Município, à luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):

I. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

II. A previsão de receita de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal por se tratar de mera estimativa do Município.

III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, sobre responsabilidade na gestão fiscal, analise as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

II. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

III. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Quais estão corretas?

A respeito do Exercício Financeiro, que tem sua previsão legal nos Arts. 34 a 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a opção correta .

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Nova Firenze criou, mediante lei, um auxílio financeiro para estudantes do ensino médio matriculados em um curso de programação de computadores oferecido pela prefeitura. O auxílio é de 3 anos e atende jovens com idade de 13 a 25 anos que frequentem escolas sediadas no território municipal.

Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que o município criou uma despesa:

Um determinado ente da federação realizou confissão de dívidas. Esse ato, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é equiparado a

Em relação ao endividamento do setor público, a Lei Complementar no 101/2000 estabelece que