De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo o ato que resulte aumento da despesa com pessoal ao final do mandato do titular de poder ou órgão referido na mesma lei, no período de

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto do balanço orçamentário e, também, do demonstrativo da execução das

I. receitas, por função e subfunção.

II. despesas, por função e subfunção.

III. receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.

IV. despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício.

É correto o que se afirma em

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em conformidade com a Constituição Federal, determina que a Lei das Diretrizes Orçamentárias, além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também disporá sobre

O regime que é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e que consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação é denominado de

As metas fiscais servem como parâmetros para dar confiança à sociedade de que o governo garantirá as condições necessárias à estabilidade econômica e ao controle do endividamento público. Em razão da importância desses indicadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas de resultado primário para o exercício a que se referem e para os dois seguintes. Nesse contexto, considere que a tabela a seguir seja o resumo das despesas e receitas do Governo Federal em determinado ano:

Com base apenas nas informações acima, assinale a alternativa correta.

As metas fiscais servem como parâmetros para dar confiança à sociedade de que o governo garantirá as condições necessárias à estabilidade econômica e ao controle do endividamento público. Em razão da importância desses indicadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas de resultado primário para o exercício a que se referem e para os dois seguintes. Nesse contexto, considere o resumo a seguir das despesas e receitas do Governo Federal em determinado ano:

Com base apenas nas informações acima, é correto afirmar que, nesse ano,

Com relação às operações de crédito, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, será feita pelo(a)

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa que apresenta o limite percentual da despesa total com pessoal do legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, em cada período de apuração municipal, que não poderá exceder a receita corrente líquida.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 a contabilidade evidenciará os fatos ligados a administração orçamentária financeira patrimonial e industrial dessa forma, deverá confirmar em seus registros o montante.

Sobre o controle da despesa total com pessoas em conformidade com a LRF, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o(a)