Com relação ao sistema de custos e seus principais conceitos, julgue o item seguinte.

A obrigatoriedade de implantação de sistemas de custos para fins de avaliação e acompanhamento da gestão pública em todas as suas dimensões foi instituída pela Lei n.º 4.320/1964.

À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

É vedado ao governo federal instituir, para as transferências de recursos a entidades privadas, condições e exigências mais abrangentes que aquelas já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

Se determinado administrador contrair obrigação em dezembro do último ano de seu mandato sem que exista cobertura financeira no exercício financeiro em curso, será vedado à administração pública inscrever tal obrigação em restos a pagar.

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).

A Lei da Transparência prevê a divulgação, em meios físicos, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do poder público, para pleno conhecimento da sociedade, a serem liberadas somente depois de finalizada essa execução.

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).

O incentivo à participação popular durante a elaboração e discussão da lei de diretrizes orçamentárias está previsto na Lei da Transparência.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária foi introduzido pela

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