Assinale abaixo a alternativa que não trata de modalidade de renúncia de receita orçamentária.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e pelos órgãos da Administração Pública

Assinale a opção que indica o instrumento de planejamento, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho.

Leia o fragmento a seguir, retirado da Lei nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe.

Assinale a opção que apresenta a frase que completa, adequadamente, a lacuna.

Sobre Direito Financeiro, de acordo com Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. É competência apenas da União legislar sobre Direito Financeiro.

II. É competência de Municípios e Distrito Federal legislar sobre Direito Financeiro.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre as definições de Dívida e Endividamento constantes na Lei n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Entende-se como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a previsão e a arrecadação, analisar a sentença abaixo:

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (1ª parte). As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os quatro seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas (2ª parte). A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

(_) Na concessão de crédito, por ente da Federação, à pessoa física ou jurídica, que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres deverão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

(_) Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, exceto de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.