Ao elaborar a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, um dado município estimou uma Receita Corrente Líquida de R$ 1,8 bilhão de reais.

Se a estimativa não apresentar frustração durante o exercício, o limite, em reais, para despesa com pessoal no âmbito do Poder Legislativo daquele ente será de:

Considere as informações do quadro a seguir, em milhares de reais, originadas do sistema de contabilidade de um município, relativas à arrecadação do exercício de 2019.

Dos recursos arrecadados, o montante base para a apuração da Receita Corrente Líquida corresponde, em milhares de reais, a:

Sobre a dívida e o endividamento, analise as assertivas e relacione os conceitos apresentados com suas respectivas especificações

1. Dívida pública mobiliária.

2. Refinanciamento da dívida mobiliária.

3. Operação de crédito.

4. Concessão de garantia.

5. Dívida pública consolidada ou fundada.

( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financeira de bens.

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

À luz do que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da Escrituração e Consolidação das contas Públicas, analise as assertivas:

I. As demonstrações contábeis compreenderão apenas a totalidade das transações e operações de cada ente, sem incluir àquelas relativas às empresas estatais dependentes;

lI. A disponibilidade de caixa evidenciará o valor global indiscriminadamente, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem agrupados e escriturados conjuntamente, conferindo maior transparência e exatidão.

IlI. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;

IV. As demonstrações contábeis compreenderão somente a parcela de maior valor significado das transações e operações de antecipação de receita das empresas estatais dependentes.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca da elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA

Nos termos da Lei Complementar nº 101 /00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios:

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo V, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é entendida por

Sobre a renúncia da receita, abarcada no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o perdão da multa que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu é definido como:

De acordo com a Lei no 10.180/01, controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional será de competência