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1973652 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG
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De acordo com Silva (2013), a administração pública pode utilizar algumas técnicas orçamentárias, as quais contemplam as origens e as aplicações dos recursos, cada qual com suas respectivas peculiaridades. Em relação às referidas técnicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Orçamento clássico ou tradicional: é aquele no qual se prevê a receita e fixa a despesa, tomando-se certos cuidados quanto à orientação das despesas por objeto de gastos; isto evidencia a maior ênfase que se dá ao que se compra. Esta técnica não antevê as reais necessidades da coletividade, renuncia os aspectos econômicos e sociais.
II. Orçamento por desempenho: é aquele no qual se observa as realizações do governo, relacionando os objetos de gasto aos objetivos específicos com que age o governo. Apesar de identificar os objetivos não vincula ao processo de planejamento.
III. Orçamento programa: é aquele que integra o planejamento com o orçamento através de programas de governo, onde é identificado o conjunto de ações e recursos necessários à execução.
IV. Orçamento base zero: é aquele em que cada administrador deve detalhar os recursos solicitados, o que justificará cada uma das despesas e torna o planejamento e orçamento possíveis.
V. Orçamento participativo: é aquele em que se utiliza o mecanismo governamental de democracia participativa em que permite a participação da sociedade na discussão e decisão sobre o orçamento público.
Estão corretas as afirmativas
 

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1973630 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG
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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em relação ao referido instituto legal, é INCORRETO afirmar que:
 

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1973629 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG
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Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos elencados na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, quando constatarem, EXCETO:
 

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1973585 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG
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A proposta orçamentária se materializa com o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso, contendo a estimativa da receita e a fixação da despesa para determinado exercício financeiro. Conforme prevê a Lei nº 4.320/64, em seu art. 32, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei de Orçamento que visem a, EXCETO:
 

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1973055 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santo Antônio Sudoeste-PR
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Conforme a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
 

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1973016 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santo Antônio Sudoeste-PR
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A Lei nº 4.320/64 - Lei do Orçamento, apresenta a diferenciação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. De acordo com esta Lei, assinale a alternativa incorreta.
 

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1972870 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Massaranduba-SC
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Analise as afirmativas abaixo e identifique a que contém um dos crimes contra as finanças públicas, previstos na legislação penal:

 

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1972719 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Massaranduba-SC
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É o demonstrativo que contém o comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos montantes de despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Isso posto, a descrição se refere à/ao:

 

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1970534 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP
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É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei n° 4.320/1964, que
 

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1970532 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP
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Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão computadas as despesas
 

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