Conforme a Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei Complementar 101/2000 é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Analise as assertivas abaixo sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das despesas com o pessoal.

( ) A despesa total com pessoal, referente à União, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% ( sessente por cento) da sua receita corrente líquida.

( ) A despesa total com pessoal será apurada, somando-se a realizada no mês em referência, com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

( ) Na verificação do atendimento dos limites percentuais, que não podem ser excedidos com a despesa total com pessoal, será computada a despesa de indenização por demissão de servidores ou empregados.

A sequência correta é

Assinale a alternativa em desacordo com a Jurisprudência dos tribunais superiores.

A LRF determina que a LOA seja composta por três demonstrativos. NÃO faz referência a essa determinação:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando as peculiaridades da Autarquia Municipal de Trânsito de Ji-Paraná, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo de despesa com pessoal, em cada período de apuração, para União, Estados e Municípios, respectivamente, em relação à receita corrente líquida.

Leia o texto a seguir.

Orçamento Público

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos Poderes. Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o Governo não gaste mais do que arrecada.

Disponível em: <http://www.portaltransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-

publica/orcamento-publico>. Acesso em: 19 fev. 2020.

Sobre como os conteúdos de planejamento de caixa estão associados ao orçamento público, é correto afirmar que

Leia as afirmativas que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Regulamenta responsabilidades para o administrador público quanto ao processo orçamentário.

II. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal os entes federativos tiveram melhores condições de planejar as finanças publicas.

III. Referida Lei impôs normas de planejamento e controle das contas publicas, definindo critérios transparentes para a estimativa das receitas bem como os limites de gastos.

Está correto o que se afirma em