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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO é espécie do gênero operação de crédito; todavia, não constitui item da receita orçamentária. Trata-se tão somente de recebimento antecipado de um valor correspondente a um item da receita orçamentária. A contratação de ARO
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece três tipos de limites para a despesa total com pessoal, em relação à receita corrente líquida, quais sejam: máximo, prudencial e alerta. Na verificação do atendimento desses limites, NÃO serão computadas as despesas
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, estão elencados no art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Levando isso em conta, considere os instrumentos abaixo.
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I |
Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias. |
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II |
Prestações de contas e o respectivo parecer prévio. |
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III |
Programação financeira e o cronograma de desembolso. |
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IV |
Limitação de empenho e movimentação financeira. |
Nos termos da LRF, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a divulgação dos instrumentos constantes em
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A reserva de contingência determina a dotação global a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Ela é obrigatória
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No cenário atual, as boas práticas de governança exigem o aperfeiçoamento do sistema de planejamento no setor público. Daí a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe uma série de exigências no tocante ao conteúdo das leis orçamentárias. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre
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Em relação à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
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É classificada como despesa de capital do ente público
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Conforme o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a Lei Orçamentária dispõe sobre
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De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreende
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