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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Para os efeitos da Lei Complementar nº
101/00, entende-se como receita corrente líquida:
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De acordo com a Lei Complementar nº
101/00 em seu
art. 8º
, nos termos estabelecidos pela lei das diretrizes
orçamentárias e observado as determinações contidas
na mesma lei complementar, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
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O Município de Adamantina decide vender bem imóvel
dominical de sua titularidade para terceiros. Nos termos
da Lei nº 4.320/64, a receita advinda dessa venda é classificada como
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De acordo com a Lei Complementar nº
101/00, relativo a
tema da dívida e do endividamento, é correto afirmar que
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Segundo legislação pertinente, o Poder Legislativo e
o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão diretamente o cumprimento das
normas impostas pela Lei Complementar nº 101/00, com
ênfase no que se refere a atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; limites e condições à realização de operações de crédito e inscrição
em Restos a Pagar; medidas adotadas para o retorno
da despesa total com pessoal ao respectivo limite, entre
outras. Nesse caso, é correto afirmar que o Poder Legislativo poderá contar com o auxílio
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Acerca da realização de despesas públicas, com base na
Lei nº
4.320/64, assinale a alternativa correta.
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São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, além do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal; as versões simplificadas desses documentos;
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Consoante ao preconizado em Lei Complementar nº 101/2000, o estabelecimento da programação financeira, bem como do cronograma de execução mensal de desembolso, pelo Poder Executivo, por ocasião da execução orçamentária e do cumprimento de metas, será de até___________ após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na referida LC.
Assinale a alternativa que preencha o texto corretamente.
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A lei de responsabilidade fiscal em seu art. 4º
, determina
que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de
atender a Constituição Federal também disporá sobre:
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Nesta modalidade de empenho, é efetuada a quase totalidade dos gastos que os
órgãos e repartições são obrigados a realizar, além disso, são despesas de valores definidos, que
devem ser pagos numa única prestação e utilizado para despesas normais que não apresentem
nenhuma característica especial. Esse é o conceito de empenho:
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