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Conforme a Lei nº 4.320/1964, quando a
despesa for anulada após o
encerramento do exercício, o ente
público deverá
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Analise as seguintes informações, extraídas do sistema contábil de uma determinada
Prefeitura Municipal, referente ao Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre de 2019 - Anexo
01:
Com base nas informações apresentadas e de acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor do montante apurado para o Limite de Alerta da despesa total com pessoal da Prefeitura Municipal será de
Com base nas informações apresentadas e de acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor do montante apurado para o Limite de Alerta da despesa total com pessoal da Prefeitura Municipal será de
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A lei de responsabilidade fiscal determina
que o projeto de lei orçamentária anual
deverá conter reserva de contingência
destinada
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A Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC – foi instituída pela Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF –, sendo conceituada como
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Nos termos da Lei nº 10.028/2000, a
infração prevista para o Prefeito
Municipal, que deixar de divulgar ou de
enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal
de Contas o Relatório de Gestão Fiscal
(RGF), nos prazos e condições
estabelecidos em lei, será punido com
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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que apresenta uma
renúncia de receita
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O prefeito de um município comunicou ao gestor orçamentário a necessidade de verbas adicionais, não previstas na lei orçamentária, para atender centenas de desabrigados em decorrência de tempestades e alagamentos que haviam atingido o município.
Nesse caso, o gestor deve solicitar
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Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a
LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de
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No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei
orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem
apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto,
para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre
outros requisitos legais,
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Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite
ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas
projetadas pelo governo.
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