Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Sobre a recondução da dívida aos limites, assinale a alternativa CORRETA nos termos da referida Lei Complementar.

De acordo com as definições básicas apresentadas na Lei Complementar n° 101/2000 assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao conceito de refinanciamento da dívida mobiliária:

A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Sobre a despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000.

Sobre as previsões plurienais, na Lei 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo:

Segundo a Lei 4.320/1964, são despesas de capital as seguintes, EXCETO:

Da classificação das receitas, apresentada na Lei 4.320/1964, assinale a alternativa que não seja uma receita de capital:

O código geral para identificação dos itens da discriminação da receita e da despesa, especificado na Lei 4.320/1964:

Sobre as disposições gerais para a Lei do Orçamento, conforme a Lei 4.320/1964, os itens da discriminação da receita e da despesa, entre outros, de Receitas de Contribuições, serão identificados: