807532 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

“É vedada a aplicação da receita ..I.. derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ..II.. de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de ..III.. social, geral e próprio dos servidores públicos.”

Considerando o Art. 44 da Lei n° 101/2000, completa os espaços I, II e III, respectivamente, o que se encontra em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

807531 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Com relação às etapas das Despesas Públicas:

A

a fixação da despesa, que faz parte do processo de planejamento, refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base no que o governo precisa desembolsar para atender às necessidades e aos anseios da população.

B

a execução da despesa, conforme previsto na Lei n° 4.320/1964, transcorre em cinco estágios: fixação, empenho, liquidação, pagamento e contestação.

C

o empenho consiste na promessa efetiva de pagamento, sendo formalizado através de um compromisso assinado pelos representantes do órgão público, assegurado ao credor que ele receberá efetivamente o valor das despesas.

D

a licitação é a fase que precede o empenho das despesas e tem a finalidade de verificar junto aos fornecedores quem oferece as melhores condições ao órgão público (preço, prazo de entrega, formas de pagamento).

E

quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente, sendo vedada sua anulação parcial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

807530 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar

A Lei n° 4.320/1964, nos artigos 36 e 37, faz distinção de Resto a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores. A esse respeito, é correto afirmar:

A

Restos a Pagar são as despesas empenhadas, liquidadas e pagas em um exercício, mas que se referem a fatos que ocorreram no exercício anterior.

B

Despesas de Exercícios Anteriores são despesas regularmente empenhadas no exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

C

Existem dois tipos de Restos a Pagar: os processados e os não processados, sendo que o que distingue os dois tipos é o exercício em que as despesas foram empenhadas.

D

A prefeitura do município X contratou um serviço no final do exercício de 2018 e emitiu o empenho, mas o serviço só foi prestado no início do exercício de 2019. Ao encerrar o exercício, a prefeitura deve contabilizar o valor da despesa na conta contábil Restos a Pagar de Despesa Não Processada.

E

Um órgão governamental tem a política de estimular a formação acadêmica de seus servidores, reembolsando mensalmente os valores gastos com educação. No início do exercício de 2019, os servidores apresentaram, para reembolso, os recibos de pagamento da competência de dezembro de 2018. O citado órgão deve contabilizar essa despesa em Restos a Pagar de Despesa Processada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

807529 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Despesa PúblicaConceito de Despesa Pública
Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Sobre Despesas Públicas, é correto afirmar:

A

As Despesas Públicas, ao contrário das Receitas Públicas, podem ser classificadas em despesas orçamentárias e despesas extraorçamentárias.

B

Despesa Orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Pagamentos de restos a pagar e resgate de operações de crédito por antecipação de receita são exemplos de Despesas Orçamentárias.

C

A classificação funcional das despesas segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, indicando a área do governo em que a despesa será realizada.

D

Com relação à classificação institucional, a despesa pública está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e órgão extraorçamentário.

E

As dotações das despesas são consignadas aos órgãos orçamentários, que são os responsáveis pela realização das ações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

807528 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

Com base nos preceitos da Constituição Federal do Brasil de 1988, afirma-se que o ciclo orçamentário

A

não contempla uma fase de autorização legislativa.

B

permite uma autonomização das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), com elaboração estanque às fases do ciclo.

C

pode ser definido como uma série de passos, que se repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas julgadas.

D

contempla apenas o planejamento orçamentário de curto prazo, referindo-se, exclusivamente, à elaboração de planos anuais.

E

contempla a fase de proposição de metas e prioridades e de formulação de políticas de alocação de recursos, com a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Legislativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

807525 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Orçamento Público

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção de uma proposta de orçamento público. Dos princípios elencados abaixo, o único que apresenta caracterização INCORRETA é

A

Universalidade − o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

B

Periodicidade − o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano.

C

Exclusividade − a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.

D

Publicidade − o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

E

Unidade − as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possam saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

807524 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Orçamento PúblicoConstituição Orçamentária

Tendo por base a Lei Federal n° 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que

A

esta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.

B

a Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

C

as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções.

D

o Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.

E

a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

807521 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Em relação a Classificação das despesas orçamentárias, considere:

I. Órgão orçamentário e unidade orçamentária são níveis hierárquicos da classificação institucional da despesa orçamentária.

II. A classificação institucional separa as dotações orçamentárias em funções e subfunções.

III. A classificação funcional é independente dos programas e permite a consolidação nas três esferas do governo.

Está correto o que consta APENAS de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

807401 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Lei de Responsabilidade Fiscal

A destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado é abordada na Lei Complementar n° 101/2000 nos Artigos 26 a 28. Em relação a esta destinação é correto afirmar:

A

Os refinanciamentos e as prorrogações de dívidas não compreendem o conjunto de recursos públicos destinados ao setor privado, visto que já foram contabilizados neste grupo anteriormente.

B

Esta destinação de recursos, seja para pessoa física ou jurídica, deve ser autorizada por lei geral, atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e possuir previsão em orçamento ou créditos adicionais.

C

Os créditos concedidos por ente de Federação a pessoas físicas ou jurídicas, que não estejam sob seu controle direto ou indireto, terão valores de encargos financeiros, comissões e despesas congêneres iguais ou superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

D

Sempre que previsto no orçamento do ente da Federação, os recursos públicos poderão ser utilizados também para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

E

Esta destinação de recursos, seja para pessoa física ou jurídica, quando autorizada por lei específica e atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, dispensa a previsão em orçamento ou créditos adicionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

807400 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à Receita e Despesa Pública,

A

a despesa total de pessoal em cada período de apuração será de 60% (sessenta por cento) para União e Estados, e 50% (cinquenta por cento) para Municípios.

B

o total previsto para as receitas de operação de crédito só poderá ser maior que o total de despesas de capital do projeto de lei orçamentária.

C

conforme prazo previsto no Art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, as receitas previstas serão desdobradas pelo poder Legislativo, em metas bimestrais de arrecadação.

D

em relação à repartição dos limites das despesas totais com pessoal dos Estados, o valor destinado ao poder Judiciário não poderá exceder 6% (seis por cento).

E

em relação à repartição dos limites das despesas totais com pessoal da União, o valor destinado ao poder Executivo não poderá exceder 54% (cinquenta e quatro por cento).