274056 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC

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Assistente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à garantia e a contragarantia previstas na Lei Complementar nº101/2000, assinale a alternativa correta:

A

Será sempre exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.

B

É permitido às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

C

É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

D

O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, não terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

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274055 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC

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Assistente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Marianna e Karina, estudantes de Direito da Universidade XPTO estavam em dúvida em relação aos conceitos existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). Uma das dúvidas surgiu quando Marianna disse que dívida pública mobiliária seria o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Karina contradisse Marianna e disse que na verdade o conceito que ela apresentou não seria da dívida pública mobiliária e sim da operação de crédito, para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:

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274041 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC

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Agente - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 101/2000:

A

Não precisa atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

B

Não deverá, nunca estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

C

Não há necessidade de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

D

Deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

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274033 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC

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Agente - Administração
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Rodrigo e Carla estavam em uma acalorada discussão sobre a Lei nº 4320/64. Rodrigo sustentava que os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais integram a Lei do Orçamento; enquanto Carla sustentava que acompanham a Lei do Orçamento. De acordo com a Lei nº 4320/64, assinale a alternativa correta:

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261867 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como inversões financeiras as dotações orçamentárias destinadas

A

a despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, bem como as destinadas a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

a obras de conservação e adaptação de bens imóveis e ao aumento do capital de empresas que visem a objetivos financeiros.

C

ao aumento do capital de empresas que visem a objetivos financeiros, bem como as destinadas ao planejamento e à execução de obras.

D

ao planejamento e à execução de obras e à aquisição de bens de capital já em utilização.

E

à aquisição de bens de capital já em utilização e ao aumento do capital de empresas que visem a objetivos financeiros.

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260018 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Leia as afirmativas a seguir: I. Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os serviços de contabilidade devem ser organizados de forma a permitirem a determinação dos custos dos serviços. II. Constitui unidade orçamentária, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. III. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Marque a alternativa CORRETA:

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260017 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Leia as afirmativas a seguir: I. Não é cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o objeto e seus elementos característicos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. II. luz da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa de forma a mascarar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. III. No Microsoft PowerPoint, não é possível adicionar uma animação aos objetos selecionados já existentes no slide. Marque a alternativa CORRETA:

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248370 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Analista do Ministério Público
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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário
Orçamento Público

O ciclo orçamentário contempla as fases de elaboração, discussão e aprovação, execução e avaliação do orçamento, as quais têm participação dos representantes dos poderes e também da sociedade.
No que tange à participação do Poder Legislativo, as alterações promovidas por parlamentares no projeto de lei do orçamento antes da sua votação são chamadas de:

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248369 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Analista do Ministério Público
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Orçamento Público

O secretário de planejamento de um estado da Federação, ao conduzir o processo orçamentário em seu primeiro ano na função, planejou que, na repartição dos recursos orçamentários para cobertura das despesas dos órgãos, não era necessário incluir duas das fundações públicas estaduais, uma vez que elas não dependiam exclusivamente dos recursos do tesouro para executar suas atividades.
O procedimento do secretário de planejamento está em desacordo com o princípio do(a):

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240262 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Itame
Orgão: Pref. Avelinópolis-GO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Na lei de responsabilidade fiscal a determinação de gastos previsto da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida; Na esfera municipal os limites determinados são?

A

60% que serão repartidos da seguinte forma: 2% para o ministério público; 3% para o legislativo, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; 6% para o judiciário; e 49% para o executivo.

B

50% que serão repartidos da seguinte forma: 40,9% para o executivo; 6% para o judiciário; 2,5% para o legislativo; e 0,6% para o ministério público municipal.

C

60% serão assim repartidos: 6% para o legislativo, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; e 54% para o executivo.

D

70% serão assim repartidos: 6% para o legislativo, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; e 64% para o executivo.