1075169 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Direito Penal Internacional

Conforme expressamente estabelecido no Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional (TPI) pode aplicar

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1075167 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Fontes do Direito Internacional PúblicoCostume, Analogia e Correlatos

Considerando as fontes jurídicas do direito internacional público, assinale a opção correta.

A

Conforme precedentes da Corte Internacional de Justiça, a autoridade de coisa julgada é princípio fundamental do direito internacional público.

B

Não se admite a realização, pelo Congresso Nacional, de denúncia de tratado internacional.

C

Em decorrência do exercício da soberania, a reserva pode ser aposta ao tratado internacional, ainda que não expressamente prevista e independentemente de seu teor.

D

O Brasil não ratificou formalmente a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, embora a aplique em situações concretas.

E

No Estatuto da Corte Internacional de Justiça, constam expressamente princípios do direito internacional, além de estar prevista sua aplicação.

Questão Anulada

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1075166 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

No que se refere à condição jurídica do estrangeiro, assinale a opção correta de acordo com o direito brasileiro.

A

Conforme entendimento do STF, não se admite a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, ainda que esse filho nunca tenha vivido sob sua guarda.

B

Não se admite a concessão de visto a estrangeiro condenado em outro país pela prática de crime doloso, sendo a concessão admitida, entretanto, se o estrangeiro estiver sendo processado no momento da requisição.

C

Conforme entendimento do STF, o ato de entrega de extraditando, de competência do presidente da República, pode ser analisado pelo Poder Judiciário.

D

Admite-se a extradição de estrangeiros independentemente da celebração de tratado internacional com o país solicitante.

E

A concessão de refúgio é medida discricionária, ao passo que a concessão de asilo depende do preenchimento de determinados requisitos pelo solicitante.

Questão Anulada

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991666 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

A CONVENÇÃO SOBRE A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRIDIA DE 1961, APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 274, DE 2007, ESTABELECE EM RELAÇÃO PERDA DE NACIONALIDADE QUE:

A

Não poderá, um Estado Contratante, privar qualquer pessoa de sua nacionalidade, se, com essa privação, vier a se tornar apátrida, ressalvada, apenas, a hipótese de a pessoa ter adquirido sua nacionalidade por naturalização fraudulenta;

B

em hipótese nenhuma poderá, um Estado Contratante, privar qualquer pessoa de sua nacionalidade, se, com esta privação, vier a se tornar apátrida;

C

não poderá, um Estado Contratante, privar qualquer pessoa de sua nacionalidade, se, com essa privação, vier a se tornar apátrida, ressalvadas, apenas, as hipóteses de aquisição fraudulenta da nacionalidade por naturalização ou de grave lesão do dever de lealdade para com o Estado;

D

um Estado Contratante poderá declarar, no momento da assinatura ou ratificação da Convenção, que se reserva o direito de privar pessoa de sua nacionalidade, se esta tiver se comportado de forma a lesar gravemente os interesses vitais do Estado, ainda que a privação determine situação de apatridia.

Questão Anulada

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991664 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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EstadoTerritório
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

SEGUNDO A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE O DIREITO DO MAR (UNCLOS OU CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY) DE 1982

A

as ilhas e os Estados arquipelágicos dispõem de zona econômica exclusiva de, no máximo, 12 milhas;

B

a zona econômica exclusiva coincide com a plataforma continental, ambas com limite extremo de 200 milhas;

C

Estados podem reivindicar soberania parcial sobre recursos do alto-mar, dependendo de acordo multilateral;

D

a chamada zona contígua, de 12 milhas adjacentes ao mar territorial, coincide parcialmente com a zona econômica exclusiva que tem extensão de até 200 milhas a partir do limite do mar territorial.

Questão Anulada

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886299 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Conflitos Internacionais

Julgue os itens que seguem de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.

Conforme o entendimento amplamente dominante na teoria e na prática do direito internacional, o direito à legítima defesa pode ser individual ou coletivo em casos de ataques atuais ou iminentes, sejam estes de natureza armada ou não.

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886298 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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EstadoCondição Jurídica do EstrangeiroExtradição, Expulsão e Deportação

Julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF.

O reconhecimento de filho brasileiro é condição impeditiva da expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de drogas, ainda que tenha ocorrido após o fato causador da expulsão.

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746725 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Conflitos Internacionais

No que tange à arbitragem, marque a opção correta:

I) A sentença arbitrai produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, após homologação, constitui título executivo.

II) Em contrato internacional, havendo cláusula compromissória, sendo as partes capazes e o direito disponível, pode-se argüir a incompetência do poder judiciário na solução de qualquer controvérsia por meio da exceção de convenção de arbitragem.

III) Sentença proferida em arbitragem internacional independerá de homologação pelo STJ para adquirir força executiva no Brasil.

IV) A sentença arbitrai estrangeira não necessita de homologação judicial no seu país de origem para posterior reconhecimento e execução no Brasil.

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217462 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

Sob o argumento universalista de defesa da democracia e dos direitos humanos, a França tem procurado legitimar suas intervenções militares além-fronteiras. No entanto, tais intervenções parecem configurar uma geoestratégia de grande potência visando controlar áreas ricas em minérios. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta, com correção histórica, fato que confirma essa hipótese.

A

Ao considerar as relações internacionais da França, em especial, na África, a intervenção em Mali foi motivada, de fato, pela necessidade de proteção da zona de extração de urânio do vizinho Níger, que alimenta as usinas nucleares francesas.

B

Ao respeitar a Resolução n.º 1973 do Conselho de Segurança da ONU, a França demonstrou neutralidade quanto aos conflitos na Líbia, porque Gaddafi vinha facilitando o envio de gás natural para o sul da França.

C

O apoio da França ao exército argelino no combate aos fundamentalistas islâmicos guarda relação com a histórica cooperação entre os dois países na exploração do petróleo no país africano.

D

Ao se oporem à deposição do presidente Laurent Gbagbo, os franceses manifestaram interesse em manter acesso facilitado às jazidas petrolíferas concentradas no norte da Costa do Marfim.

E

Concebida para conter o genocídio em Ruanda, a Operação Turquoise, camuflava o objetivo econômico da França de controlar as ricas jazidas de diamantes desse país.

Questão Anulada e Desatualizada

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2447412 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Defesa Nacional
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Organizações InternacionaisONU: Organização das Nações Unidas

O ordenamento internacional tem sua mais importante base institucional na Organização das Nações Unidas (ONU), que tem como lei básica a Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco, 1945. Com 51 Estados naquela ocasião, a ONU ganhou ao longo do tempo alcance planetário e congrega hoje da ordem de 193 Estados membros. Para seu funcionamento, conta com órgãos especiais principais (“main bodies”). Assinale entre as alternativas, o que NÃO é um órgão especial da ONU: