50164 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Auditor da Receita do Estadual
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo

O tratado, ao integrar as ordens jurídicas interiores às partes e a ordem internacional - o que ocorre, idealmente, quando sua entrada em vigor dá-se em ambas as instâncias -, tem a estatura hierárquica de uma lei nacional, ou mais que isso; portanto,

A

instaura-se, assim, uma brecha no sistema monista que estrutura o ordenamento jurídico interno do Estado-signatário, que passa, dentro dos limites ratione materiae do tratado em questão, a submeter-se ao modelo do pluralismo jurídico.

B

sua idoneidade para produzir efeitos sobre os indivíduos e sobre as pessoas jurídicas de direito privado não é menor que a das leis internas.

C

a colisão de preceitos normativos internos e externos provocará a necessidade de recorrer a uma instância arbitral superior à cúpula do Poder Judiciário, que terá a decisão final e irrecorrível sobre qual dos ordenamentos - o interno ou o externo - prevalecerá no caso em questão.

D

a colisão dos preceitos normativos intra e extra-estatais não poderá subsistir, pois isso invalidaria o tratado em si e causaria uma ruptura interna na estrutura do ordenamento jurídico estatal. Havendo tal colisão, caberá ao STF derrogar o tratado com efeito ex tunc.

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50145 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Auditor da Receita do Estadual
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Desde a Convenção de Viena, existe um sistema de garantia quanto à previsão convencional de obrigações para terceiros.

Essa garantia impõe que,

A

quando há a pretensão de que um Estado soberano resulte obrigado por um acordo internacional de que não é parte, está pressuposto o seu consentimento; o que poderá ocorrer de forma tácita, desde que não haja manifestação contrária ao que foi estipulado pela convenção, na vacatio legis que antecede ao processo referendatório a que são submetidos os tratados nas respectivas casas legislativas de seus signatários.

B

quando há a pretensão de que um Estado soberano resulte obrigado por um acordo internacional de que não é parte, este deverá manifestar-se expressamente, por escrito, aceitando tal obrigação.

C

de acordo com os princípios do pacta sunt servanda e do rebus sic stantibus, a consulta a terceiros é desnecessária e fere a liberdade contratual das partes, quando as obrigações a que ficam sujeitos os terceiros ocorrem por dano infecto.

D

sempre que seus interesses internos forem afetados pelas decisões e medidas compactuadas pelos signatários dos tratados internacionais, os terceiros podem recorrer à Corte Internacional de Justiça. Esse recurso, no entanto, só poderá ser impetrado na fase de negociação do tratado - disso decorre sempre a necessidade de sua total publicidade e transparência, bem como a supremacia do princípio de igualdade formal dos Estados no Ordenamento Internacional.

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3455783 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Direito Comunitário e da Integração

O Direito Comunitário Europeu, nos termos do Tratado Constitucional que se consolida, em âmbito de proteção do trabalhador em caso de despedida sem justa causa, tende a plasmar norma que

A

indica que a proteção do trabalhador, relativa à despedida sem justa causa, é matéria de direito interno, de modo que não há previsão de Direito Comunitário que possa regulamentar o direito.

B

consagra o liberalismo econômico, decorrente do Consenso de Washington, na medida em que não prevê nenhum tipo de proteção à despedida sem justa causa.

C

consubstancia o modelo do Estado de bem-estar social, proibindo terminantemente que os Estados pactuantes autorizem qualquer contratado de trabalho que admita a despedida sem justa causa.

D

indica que a proteção do trabalhador, relativa à despedida sem justa causa, é matéria de Direito Comunitário, embora pendente de regulamentação superveniente à adoção do Tratado Constitucional.

E

consagra princípio que dá conta de que todos os trabalhadores têm direito à proteção contra a despedida sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

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3455782 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo

Em face de eventual antinomia entre tratado internacional e lei nacional posterior, excetuadas algumas situações particulares do direito brasileiro, o Supremo Tribunal Federal assentou posição distinta de outros modelos, a exemplo do modelo norte-americano, quando de setembro de 1975 a junho de 1977 estendeu-se no plenário discussão em torno do Recurso Extraordinário 80.004/SE, julgado em 1º de junho de 1977, relatado pelo Ministro Xavier de Albuquerque, e se decidiu que

A

por conta de compromissos internacionais assumidos no plano dos tratados, esses prevaleceriam em detrimento de lei interna posterior.

B

ante a realidade de conflito entre tratado internacional e lei interna posterior, deveria prevalecer essa última, porque expressão legítima da vontade do legislador, não obstante as conseqüências pelo não cumprimento do tratado, no plano do direito das gentes.

C

os tratados teriam preferência sobre a legislação interna, exceto quando regulamentassem matérias ligadas à proteção de direitos humanos, de direito ambiental e relativas ao implemento de convenções internacionais sobre assuntos diplomáticos.

D

haveria paridade absoluta entre tratado internacional e lei interna, dado que ambas as espécies normativas fazem parte do processo legislativo definido pela Constituição então vigente; de acordo com a referida decisão deveria prevalecer a norma posterior, tratado ou lei interna, que absorveria e revogaria a anterior.

E

tratados internacionais teriam preferência sobre lei interna posterior apenas quando incorporados no direito interno como leis complementares, de modo que nessa qualidade assumiriam condição de superioridade normativa, à luz da teoria kelseniana do escalonamento das normas.

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3455781 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Direito Comunitário e da Integração

O Parlamento Europeu, comparando-se seu regime de competências com os vários parlamentos nacionais, apresenta-se como

A

detentor de competências e de capacidades idênticas às dos parlamentos nacionais, dentro e fora da Europa, dado que exerce múnus legislativo absoluto, conforme identificado nos vários tratados da União Européia, sendo o Parlamento Europeu responsável por toda a produção legislativa comunitária.

B

detentor de competências e de capacidades similares e não totalmente idênticas às dos demais parlamentos nacionais, dentro e fora da Europa, porque proibido de exercer múnus executivo, função que modernamente alguns parlamentos desempenham de modo indireto.

C

detentor de competências e de capacidades similares porém não totalmente idênticas às dos demais parlamentos nacionais, dentro e fora da Europa, porque proibido de exercer múnus judiciário, função que modernamente alguns parlamentos desempenham de modo indireto.

D

o Parlamento Europeu, ao contrário do que a sua denominação parece indicar, não exerce funções absolutamente idênticas às dos órgãos legislativos nos direitos internos; o Parlamento Europeu não tem competência para praticar atos materialmente legislativos, habilitação atribuída ao Conselho em âmbito específico ou à Comissão, mediante delegação; de fato, o Parlamento Europeu não dispõe do poder de iniciativa legislativa, embora possa suscitá-la perante a Comissão.

E

o Parlamento Europeu caracteriza-se de modo distinto dos parlamentos nacionais, dentro e fora da Europa, porque não detém competência para participar do orçamento da União Européia; de tal modo, o esvaziamento de sua ação orçamentária o faz um parlamento sui generis.

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2370131 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Os tratados internacionais, nos termos da Convenção de Viena, contam com regra geral interpretativa, nomeadamente,

A

a abstração do contexto e a fixação na literalidade, que inclusive enseja cláusula rebus sic stantibus.

B

a abstração de qualquer prática posterior na aplicação do tratado pela qual fique estabelecido o acordo das partes relativo à interpretação.

C

a utilização da boa-fé, de conformidade com o sentido comum que deve ser atribuído aos termos do tratado em seu contexto à luz de seu objeto e finalidade.

D

a vedação de atribuição de sentido especial a termo, mesmo se determinado que esta era a intenção das partes.

E

a proibição de utilização de meios suplementares de interpretação, especialmente no que toca à utilização da documentação que instrui os trabalhos preparatórios do tratado.

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2369455 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Direito Comunitário e da Integração

O Protocolo de Olivos de 2002 modificou o sistema de solução de conflitos do MERCOSUL. Não figura entre as suas principais novidades

A

a determinação de uma cláusula de eleição de foro para as disputas entre Estados.

B

a criação de um Tribunal Permanente de Revisão.

C

o estabelecimento de um Tribunal Administrativo-Trabalhista permanente.

D

a possibilidade de emissão de opiniões consultivas pelo Tribunal Permanente de Revisão.

E

a intervenção optativa dos órgãos de decisão do MERCOSUL, não mais obrigatória como no Protocolo de Brasília.

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2369381 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, Estado negociador, significa, efetivamente,

A

um Estado que tenha consentido em se obrigar por um tratado, embora não tenha participado da elaboração do mesmo.

B

um Estado que participou na elaboração e adoção do texto do tratado.

C

um Estado que admite os efeitos jurídicos do tratado, por conta de articulação posterior, decorrente de adesão contratual derivada.

D

um Estado que articulou a confecção de um tratado, geralmente como sede das negociações, embora, posteriormente, se recuse a assinar a tratativa.

E

um Estado que consentiu em se obrigar por um tratado, de cuja elaboração não participou, mas cujos efeitos lhe são convenientes, obrigando-se, então, na qualidade de terceiro Estado.

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2369215 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE - Direito
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Organizações InternacionaisCorte Internacional de Justiça

Acerca das fontes e dos demais meios auxiliares para a determinação do direito internacional, enunciados no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, julgue o item subseqüente.

Ao decidir as controvérsias que lhe forem submetidas, a Corte, necessariamente, deve aplicar o costume internacional apenas na falta de convenções internacionais e somente pode aplicar os princípios gerais de direito na ausência do costume internacional, devido à posição hierárquica existente entre estas fontes do direito internacional.

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2369214 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Em relação à aplicação provisória de tratados, é correto afirmar que

A

o direito dos tratados desconhece modalidades de aplicação provisória.

B

nos termos de convenção internacional sobre direito dos tratados só se admite aplicação provisória de tratado que verse sobre direitos humanos.

C

o direito dos tratados recusa-se a reconhecer aplicação provisória, exceto quando há prejuízo material para as partes pactuantes, de modo que a aplicação provisória de tratado se dá apenas em âmbito de direito econômico.

D

a aplicação provisória é possível enquanto o tratado não entrar em vigor e se assim o próprio tratado dispuser.

E

a aplicação provisória de tratados depende de comunicação a Estados que não aderiram ao tratado, abrindo-se prazo para novas negociações, independentemente de disposição no tratado que se pretende aplicar.