2368795 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConflito de Leis no Espaço

Segundo as disposições de direito internacional privado vigentes no Brasil, em regra geral, os direitos e obrigações de um contrato de trabalho que enseja, por sua natureza, um conflito de leis no espaço, devem ser regidos

A

pela lei do país em que for domiciliada a pessoa, conforme o estabelecido no art. 7º da Lei de introdução ao C.C. Caso a pessoa não tenha domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

B

pela lei do país em que se celebrou o contrato lex loci actum, princípio reconhecido pelo art. 90 da Lei de introdução ao C.C., consagrado como princípio geral pela jurisprudência brasileira desde 1980. As normas de proteção ao trabalhador não são cogentes; cada Estado garante um mínimo pelo qual o princípio geral deve ser aplicado aos contratos de trabalho.

C

pela lei do lugar de execução do contrato, já que, segundo a jurisprudência brasileira, o princípio do art. 9° não é absoluto, cedendo lugar à lex loci exeeutionis face ao contido no art. 17 da Lei de introdução do C.C. e no art. 198 do Código de Bustamante. As normas de proteção ao trabalhador são cogentes, de ordem pública.

D

pela lei do foro "lex fori', cabendo ao juiz brasileiro determinar a solução mais conveniente ao caso sub judiee. Este princípio está consagrado pelo art. 12 da Lei de introdução ao e.e.

E

pela lei do foro lex fori como reconhecido pelo art. 9o da Lei de Introdução ao e.e. devido à natureza de normas imperativas que têm as disposições trabalhistas.

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2368749 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE - Direito
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Fontes do Direito Internacional Público

Acerca das fontes e dos demais meios auxiliares para a determinação do direito internacional, enunciados no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, julgue o item subseqüente.

Com o processo de integração da sociedade internacional, as decisões das organizações internacionais têm sido reconhecidas como fontes do direito internacional.

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2368575 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE - Direito
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Organizações InternacionaisCorte Internacional de Justiça

Acerca das fontes e dos demais meios auxiliares para a determinação do direito internacional, enunciados no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, julgue o item subseqüente.

As decisões da Corte somente são obrigatórias para as partes litigantes e, sob essa ressalva, as decisões judiciais podem ser aplicadas pela Corte como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

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2368506 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE - Direito
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Organizações InternacionaisCorte Internacional de Justiça

Acerca das fontes e dos demais meios auxiliares para a determinação do direito internacional, enunciados no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, julgue o item subseqüente.

A Corte pode decidir uma questão a ela submetida com base na eqüidade, desde que as partes litigantes concordem com esse procedimento.

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2368231 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConflito de Leis no Espaço

Em caso de abalroamento ou de qualquer outro incidente de navegação ocorrido a um navio em alto-mar que possa acarretar uma responsabilidade penal ou disciplinar para o capitão ou qualquer outra pessoa a serviço do navio, os procedimentos penais e disciplinares contra essas pessoas

A

podem ser iniciados perante qualquer autoridade judicial, que tomem conhecimento dos fatos, independentemente da fixação de competência originária.

B

só podem ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa do porto mais próximo, por conta de fixação de competência em razão do território marítimo.

C

só podem ser iniciados perante as autoridades judiciais ou administrativas do Estado de bandeira ou perante as do Estado do qual essas pessoas sejam nacionais.

D

podem ser iniciados perante qualquer autoridade administrativa, que tome conhecimento dos fatos, como decorrência de fixação de competência originária.

E

podem também ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa determinada por convenção internacional, à qual se reportem os responsáveis pelo navio, a qualquer tempo.

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2368149 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE - Direito
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Organizações InternacionaisCorte Internacional de Justiça

Acerca das fontes e dos demais meios auxiliares para a determinação do direito internacional, enunciados no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, julgue o item subseqüente.

Nas suas decisões, a Corte somente pode aplicar as convenções internacionais gerais ou específicas, o costume internacional e os princípios gerais de direito, já que essas são as únicas fontes do direito internacional admitidas no estatuto.

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2368104 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Advogado do IRB-Brasil
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoImunidades

O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, exceto:

A

em ações possessórias e em ações de execução fiscal promovidas pela fazenda pública, por débitos vinculados a impostos de importação e de exportação.

B

em reclamações trabalhistas, promovidas por trabalhadores brasileiros, e em ações cautelares fiscais, preparatórias de execução fiscal, para cobrança de quaisquer débitos tributários.

C

em medidas de arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, preparatórias de execução por quantia certa, independentemente do autor ou requerente.

D

em ação sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missão.

E

em ação sucessória na qual o agente diplomático não figure, a título público ou privado, como auxiliar do executor testamentário, auxiliar do administrador, representante do herdeiro ou representante do legatário.

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1547572 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FJPF
Orgão: PM-RO

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Policial Militar - Soldado
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EstadoProteção Internacional dos Direitos Humanos

A visão dos Direitos Humanos, modernamente, não se enriqueceu apenas com a aproximação dos "direitos econômicos e sociais" aos "direitos de liberdade". Ampliaramse também os horizontes. Surgiram os chamados "direitos humanos da terceira geração", "os direitos da solidariedade". Estes seriam:

A

o direito à livre iniciativa, à livre manifestação da vontade, à liberdade de ir e vir;

B

o direito ao desenvolvimento, à paz, a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado;

C

o direito à segurança social, à educação, o direito das minorias;

D

o direito ao livre-cambismo, à liberdade política, o direito de liberdade de pensamento e expressão;

E

o direito à segurança social, à saúde mental e física, o direito de participar da vida cultural e do progresso científico.

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1228163 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 1ª etapa
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações Internacionais e Coletividades não Estatais
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento

Segundo a doutrina do Direito Internacional, é correto afirmar, em se tratando de Organizações Internacionais:

A

São aquelas criadas pelos Estados-membros, ou por outras Organizações Internacionais, constituídas com base em um tratado multilateral, que dependem do procedimento de ratificação para a entrada em vigor de seu Tratado constitutivo.

B

O Tratado constitutivo de uma Organização Internacional está sujeito ao procedimento de ratificação e reserva pelos Estados que a constituem.

C

A definição de organização internacional está na Convenção de Viena de 1969, sendo uma associação voluntária de sujeitos de direito internacional, constituída por ato de direito internacional, realizando-se em um ente estável, que possui ordenamento jurídico interno próprio e é dotado de órgão e institutos próprios para a realização de suas finalidades específicas.

D

A imunidade não é uma característica atribuível a Organização Internacional, sendo apenas possível seu exercício por Estados Soberanos.

E

Apesar de ser sujeito de direito internacional, a Organização Internacional mantém uma vida vinculada aos Estados Soberanos que a constituíram, pois não possui, em regra, personalidade legal internacional.

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1228162 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho 2ª etapa
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Organizações InternacionaisMercosul

Sobre o Mercosul, é correto afirmar:

A

Suas fontes jurídicas são disciplinadas pelo Protocolo de Ouro Preto e são constituídas das: Constituições Nacionais dos Estados Soberanos componentes; dos termos do Tratado de Assunção e das Decisões do Conselho do Mercado Comum.

B

As normas emanadas dos órgãos do Mercosul se incorporam automaticamente ao ordenamento jurídico dos Estados-partes, sendo passíveis de aplicação direta.

C

Pelo complexo sistema de solução de controvérsias do Mercosul é possível aos indivíduos ou pessoas jurídicas de direito privado, apresentarem reclamação contra país-membro diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão.

D

As normas existentes hoje no Mercosul permitem uma integração inclusive sob o ponto de vista do direito do trabalho, sendo possível ao cidadão de um país-membro trabalhar em outro, livre de entraves burocráticos, assegurando-se um patamar mínimo de direitos.

E

No sistema do Mercosul as medidas legislativas nascem de iniciativas em cada um dos países, a partir do consenso obtido em organismos de sua composição, diferentemente da Comunidade Européia onde as medidas são ditadas a todos os países.