4180866 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANSA

Provas:

Nível Médio - Logística de Transporte
Provas ×

Fontes do Direito Internacional PúblicoAtos Unilaterais

Julgue o próximos item, no que se refere à logística internacional e aduaneira.

A Organização Mundial das Aduanas (OMA) é um órgão internacional subordinado à Organização Mundial do Comércio (OMC) com responsabilidade de tração e de publicação das normas regulamentares a serem seguidas pelas alfândegas dos seus países-membros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4176870 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
Provas ×

Direito Internacional do Mar

De acordo com o decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, que declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982, assinale a opção correta sobre baixios a descoberto.

A

São uma reentrância bem marcada, cuja penetração em terra, em relação à largura da sua entrada, é tal que contém águas cercadas pela costa e constitui mais do que uma simples inflexão da costa.

B

Quando a distância entre a linha de base e os baixios descobertos de uma baía exceder 24 milhas marítimas será traçada, no interior da baía, uma linha de base reta de 24 milhas marítimas.

C

Estão compreendidos entre a linha de baixa-mar ao longo da costa da reentrância e uma linha que une as linhas de baixa-mar dos seus pontos naturais de entrada.

D

O Estado costeiro poderá, segundo as circunstâncias, determinar os baixios a descoberto por meio de qualquer dos métodos estabelecidos nos artigos precedentes.

E

São uma extensão natural de terra rodeada de água, que, na baixa-mar, fica acima do nível do mar, mas que submerge na preia-mar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4176547 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Direito Penal Internacional
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações Internacionais e Coletividades não Estatais

De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

A

A sede do Tribunal será em Roma, Itália ("o Estado anfitrião").

B

Mesmo se entender conveniente, o Tribunal não poderá funcionar em outro local, de acordo com os termos do Estatuto.

C

A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, neles compreendido o crime ambiental de extensão local.

D

A jurisdição do Tribunal Penal Internacional é substitutiva às jurisdições penais nacionais dos Estados Partes.

E

O Tribunal terá personalidade jurídica internacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4176543 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, analise as afirmativas abaixo.

I - Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se apresentar plenos poderes apropriados.
II - Um tratado entra em vigor na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos Estados negociadores.
III - Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido literal do seu texto.
IV - Um direito nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de conferir, por meio dessa disposição, esse direito quer a um terceiro Estado, quer a um grupo de Estados a que pertença, quer a todos os Estados, e o terceiro Estado nisso consentir.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4176534 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Direito Internacional do Mar

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), é correto afirmar que:

A

o Estado costeiro tem o direito de parar ou desviar da sua rota um navio estrangeiro que passe pelo mar territorial, a fim de exercer a sua jurisdição civil em relação a uma pessoa que se encontre a bordo.

B

na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro não tem jurisdição no que se refere à proteção e preservação do meio marinho, pois não possui soberania.

C

a passagem é inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro, e deve efetuar-se de conformidade com a CNUDM e demais normas de direito internacional.

D

na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro tem o direito exclusivo de construir e de autorizar e regulamentar a construção, operação e utilização de ilhas artificiais, mas não pode criar em volta dessas ilhas zonas de segurança.

E

todos os Estados devem cooperar em toda a medida do possível na repressão da pirataria no alto mar, bem como no mar territorial de qualquer Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4176514 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU

De acordo com a Carta das Nações Unidas, assinale a opção correta.

A

Todos os Membros das Nações Unidas, salvo aqueles que fazem parte do Conselho de Segurança, a fim de contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais, comprometem-se a proporcionar ao Conselho de Segurança, a seu pedido e em conformidade com o acordo ou acordos especiais, forças armadas, assistência e facilidades, inclusive direitos de passagem, necessários à manutenção da paz e da segurança internacionais.

B

Os Membros das Nações Unidas prestar-se-ão assistência mútua para a execução das medidas determinadas pelo Conselho de Segurança.

C

Compete à Assembleia Geral determinar a existência de qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão, e fazer recomendações ou decidir que medidas deverão ser tomadas a fim de manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.

D

O Membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os Princípios contidos na Carta, poderá ser expulso da Organização pelo Conselho de Segurança, mediante recomendação da Assembleia Geral.

E

A Assembleia Geral será constituída por quinze Membros das Nações Unidas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4173716 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Legalle
Orgão: SEPLAG-MG

Provas:

Um agente político propõe uma lei que visa restringir a exibição de filmes produzidos em outros estados ou países, alegando que isso protegeria a cultura local através da censura prévia de conteúdos divergentes. De acordo com a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, é CORRETO afirmar que:

A

A diversidade cultural só pode ser protegida se houver isolamento total das influências estrangeiras.

B

A proteção da diversidade cultural deve ser garantida mediante o reconhecimento da dignidade igual e do respeito por todas as culturas, incluindo as de pessoas pertencentes a minorias.

C

A Convenção autoriza a censura prévia como ferramenta legítima de política pública cultural.

D

Os Estados não têm soberania para adotar políticas de proteção cultural, devendo seguir apenas o livre mercado global.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4173660 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Legalle
Orgão: SEPLAG-MG

Provas:

Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração
Provas ×
Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade
Provas ×
Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito
Provas ×
Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação
Provas ×
Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas
Provas ×
Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI
Provas ×
Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI/Redes
Provas ×

Um servidor público de uma instituição estadual é investigado por solicitar vantagem indevida para agilizar o resultado de uma estatística oficial que favoreceria uma empresa privada. De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Mérida), são medidas previstas para combater a corrupção:

1. A promoção da integridade, obrigação de render contas e a gestão adequada dos assuntos e bens públicos.
2. A criminalização do suborno de funcionários públicos nacionais.
3. A concessão de imunidade para funcionários de alto escalão em casos de desvio de verbas.

Estão CORRETAS:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4152391 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

Provas:

Advogado
Provas ×
Arquiteto
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Auditor-Fiscal Tributário Municipal
Provas ×
Contador
Provas ×
Dentista
Provas ×
Educador Social
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Fiscal de Tributos
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Fonoaudiólogo
Provas ×
Médico
Provas ×
Médico - Ginecologia e Obstetrícia
Provas ×
Médico - Pediatria
Provas ×
Médico Veterinário
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Professor - Artes
Provas ×
Professor - Educação Física
Provas ×
Professor da Educação Especial
Provas ×
Professor de Educação Infantil e Fundamental
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Técnico de Informática
Provas ×
Terapeuta Ocupacional
Provas ×

Organizações InternacionaisMercosul

O município de Terra Roxa situa-se na região Oeste do Paraná, área que integra a Faixa de Fronteira do Brasil e desempenha um papel estratégico na integração sul-americana. Devido à proximidade com o Rio Paraná e o reservatório de Itaipu, essa região de fronteira mantém uma forte relação de interdependência econômica e logística com a nação vizinha, facilitada por portos e pontes que conectam o agronegócio paranaense ao mercado externo. Esse país é um parceiro fundamental no Mercosul e peça-chave na viabilização do Corredor Bioceânico, projeto que visa reduzir os custos de transporte para os portos do Oceano Pacífico. Qual das alternativas abaixo indica CORRETAMENTE esse país?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4149221 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConflito de Leis no Espaço

François, cidadão francês, residente e domiciliado na Holanda, e Maria, cidadã brasileira, residente e domiciliada na França, são casados. Conheceram-se na Alemanha, onde concluíram o doutorado em Direito Internacional na Universidade de Frankfurt. Os nubentes eram domiciliados na Alemanha na ocasião do casamento e tiveram em Frankfurt o seu primeiro domicílio conjugal. Posteriormente, mudaram-se para países diferentes por razões profissionais. Após alguns meses, resolveram não dar continuidade ao casamento. Maria pretende ajuizar ação de divórcio no Brasil porque está prestes a retornar ao seu país de origem. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a lei que será aplicada ao regime de bens de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.