2236840 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

Provas:

Tecnólogo - Analista de Relações Internacionais
Provas ×

Fundamentos do Direito Internacional PúblicoRelações Diplomáticas e Consulares

A Declaração de Bolonha (junho de 1999), que deu origem ao denominado Processo de Bolonha, é um documento assinado pelos Ministros da Educação dos países da União Europeia, estabelecendo objetivos para seus sistemas de ensino superior. Uma das consequências mais importantes foi a adoção generalizada do sistema europeu de créditos (ECTS) e um diploma inicial após 3 anos de estudo (primeiro ciclo ou licenciatura), válido em qualquer dos países signatários. Assinale a alternativa correta.

A

Os diplomas desse primeiro ciclo, mesmo tendo apenas 3 anos de duração, são passíveis de reconhecimento no Brasil, pois a carga horária de aulas preconizada pelo sistema ECTS é superior àquela do sistema brasileiro.

B

Os cursos de primeiro ciclo europeu, em geral, não são reconhecidos no Brasil, mas os títulos de mestrado e doutorado passaram a ser automaticamente revalidados.

C

Apenas os cursos de doutorado europeus são passíveis de reconhecimento, pois sua duração é praticamente a mesma dos cursos brasileiros equivalentes.

D

Os diplomas europeus de primeiro ciclo tiveram seu reconhecimento no Brasil dificultado, pois a duração total e a carga horária de aulas tornaram- se significativamente diferentes daquelas praticadas no Brasil.

E

Não houve qualquer impacto sobre o reconhecimento dos diplomas emitidos na Europa, pois todos são analisados um a um por universidades brasileiras.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2236724 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

Provas:

Tecnólogo - Analista de Relações Internacionais
Provas ×

Fundamentos do Direito Internacional PúblicoRelações Diplomáticas e Consulares

De acordo com o Decreto n° 56.435, de 8 de junho de 1965, que promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada a 18 de abril de 1961, NÃO se pode afirmar que:

A

O Estado acreditante e o Chefe da Missão diplomática estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos.

B

Os locais da Missão diplomática são invioláveis, não podendo os Agentes do Estado acreditado em nenhuma hipótese neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão.

C

A pessoa do agente diplomático é inviolável; não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão, cabendo ao Estado acreditado adotar todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade.

D

A residência particular do agente diplomático goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da Missão diplomática, assim como, em qualquer caso, seus documentos e sua correspondência.

E

Os arquivos e documentos da Missão diplomática são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem, cabendo ao Estado acreditado dar todas as facilidades para o desempenho das funções da Missão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1304920 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área II
Provas ×

Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConflito de Leis no Espaço

Acerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue o item subsequente.

Quanto aos impedimentos para o casamento, serão adotadas as normas de regência de ambos os países, ainda que o casamento tenha sido celebrado apenas no Brasil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1269090 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

EstadoCondição Jurídica do EstrangeiroExtradição, Expulsão e Deportação
EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Considere as seguintes proposições e responda:

I) Em direito internacional, no que tange à nacionalidade, ainda que determinado país adote o critério jus solis, a regra costumeira é excluir da nacionalidade os filhos de agentes dos Estados estrangeiros.

II) Pelas regras brasileiras, são nacionais os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira ou venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

III) São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Deputados Federais, Senadores e oficiais das forças armadas.

IV) A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado ou ainda quando prometer ao Brasil a reciprocidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1248351 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Organizações InternacionaisMercosul

Sobre o Mercosul, é correto afirmar:

A

Além dos nacionais dos quatro Estados parte do Mercosul, também nacionais da Bolívia e do Chile poderão se estabelecer no território de qualquer Estado parte que não o seu de origem, com um visto de residência temporária de 2 anos, que poderá ser transformada em permanente.

B

As normas editadas pelos organismos comunitários dotados de poder normativo (Conselho Mercado Comum, Grupo Mercado Comum e Comissão de Comércio do Mercosul) são adotadas por unanimidade dos representantes dos Estados parte e entram em vigor imediatamente em todo o espaço do bloco.

C

De forma diversa do que ocorre na União Europeia, o sistema de solução de controvérsias do Mercosul só pode ser acionado pelos Estados parte.

D

Ao Parlamento do Mercosul incumbe deliberar e aprovar as normas gerais que regem o processo de integração entre os países do Mercosul.

E

Com a entrada em vigor do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile e a consequente liberdade de circulação de pessoas pelo espaço comunitário, pode-se afirmar que o Mercosul se tornou um verdadeiro Mercado Comum.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1248350 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalConflitos entre Tratados Internacionais
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

Considere os seguintes tratados internacionais:

enunciado 1248350-1

De acordo com a jurisprudência do STF,

A

em se tratando de matéria de Direitos Humanos, as normas de I são recepcionadas pela Constituição Federal no nível das normas supraconstitucionais, por força do art. 5º , § 2º , CF.

B

as normas de II sempre foram consideradas pelo STF como tendo status constitucional, por força do art. 5º , § 2º , CF.

C

reformando sua orientação jurisprudencial anterior, a partir de 2008 o STF passou a considerar II como tendo status supralegal, porém subordinado à Constituição.

D

III foi aprovado pelo Congresso Nacional, de acordo com o art. 5º , § 3º , e, por isso, tem status supralegal, não tendo, portanto, o condão de reformar a Constituição naquilo que com ela conflitar.

E

em todos os casos, a contrariedade com a Constituição Federal se resolve com a revogação da norma convencional, prevalecendo sempre a disposição constitucional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1248349 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

EstadoTerritório
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações Internacionais e Coletividades não Estatais
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Sobre os sujeitos de Direito Internacional, é INCORRETO afirmar:

A

Estados, sujeitos originários do Direito Internacional, são os únicos entes a gozar de plena personalidade jurídica internacional.

B

A criação das Organizações Intergovernamentais resulta unicamente da manifestação de vontade de sujeitos de Direito Internacional, não as podendo criar os sujeitos de Direito Interno.

C

Dentre as capacidades reconhecidas às Organizações Intergovernamentais, estão a de celebrar tratados necessários para o cumprimento de seus objetivos, a de enviar e receber representantes diplomáticos e a de postular em contenciosos perante Tribunais Internacionais.

D

As diferenças de capacidade militar, econômica e política dos Estados não implicam distinções em sua personalidade jurídica.

E

As Organizações Intergovernamentais podem exer- cer a proteção diplomática de seus funcionários e respectivos familiares, quando estes tenham seus direitos desrespeitados por algum Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1248348 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Sobre a imunidade de jurisdição das pessoas jurídicas de direito público externo perante o judiciário brasileiro, é correto afirmar:

A

Os Estados estrangeiros gozam de imunidade absoluta de jurisdição no Brasil, assim como suas Missões Diplomáticas sediadas em território brasileiro.

B

Derivada do costume internacional, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros tem sido atenuada no Brasil, permitindo, por exemplo, o trâmite de reclamações trabalhistas movidas por empregados de Missões Diplomáticas sediadas em território brasileiro.

C

As Organizações Internacionais Intergovernamentais, em especial, a Organização das Nações Unidas (ONU), gozam das mesmas imunidades concedidas às Missões Diplomáticas e, por isso, podem figurar como Reclamadas em processo trabalhista, mesmo contra sua vontade expressa.

D

Os funcionários das Repartições Consulares estrangeiras situadas em território brasileiro não gozam de imunidade de jurisdição, diferentemente dos das Missões Diplomáticas.

E

As Organizações Internacionais Intergovernamentais somente poderão ser rés perante o judiciário brasileiro em ações relativas a atos de gestão, gozando de plena imunidade em relação aos atos de império que porventura venham a praticar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1248227 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais
Tratado InternacionalExtinção do Tratado

A Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho - OIT trata a respeito da Idade Mínima para Admissão. Com isso, marque a resposta INCORRETA.

A

Não será inferior a dezoito anos a idade mínima para a admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem.

B

A autoridade competente, após consulta com as organizações de empregadores de trabalhadores concernentes, se as houver, deverá, na medida do necessário, excluir da aplicação desta Convenção um limitado número de categorias de emprego o trabalho a respeito das quais se levantarem reais e especiais problemas de aplicação.

C

O País-Membro, cuja economia e condições administrativas não estiverem suficientemente desenvolvidas, poderá, após consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores, se as houver, limitar inicialmente o alcance de aplicação desta Convenção.

D

Todo Membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la ao expirar o prazo de dez anos, contados da data inicial da vigência da Convenção, por meio de um ato comunicado ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia somente se tornará efetiva um ano após haver sido registrada.

E

Ao termo de cada período de dez anos, contados da entrada em vigor da presente Convenção, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho deverá apresentar à Convenção Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá da conveniência de ser inscrita na ordem do dia da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1248226 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

No tocante as atividades do estrangeiro no Brasil e respectivas limitações, marque a resposta CORRETA:

A

Será regulada por medida provisória a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

B

A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física e jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

C

O Senado Federal regulará e limitará a aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.

D

Será regulada por medida provisória a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física e jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

E

A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.