1245195 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Sobre o Direito Internacional assinale a alternativa INCORRETA:

A

As resoluções do Conselho de Segurança da ONU criam obrigações perante os estados- membros.

B

As relações internacionais entre os Estados embasaram-se, principalmente, em duas importantes Convenções: Convenção de Viena sobre relações diplomáticas de 1961, e Convenção de Viena sobre relações Consulares de 1963.

C

Quando um país considera o agente diplomático indicado por outro país para atuar em seu território como “persona non grata” ele não é obrigado a justificar o motivo.

D

A embaixada é órgão de representação de um governo perante outro, ao passo que o consulado destina-se à tratar e defender os cidadãos que se encontram no país acreditado.

E

O pedido de “agrément” consiste na autorização que um país requer do outro para a instalação da sede da Embaixada.

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1245194 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

Muito embora o trabalho infantil tenha sido um fenômeno presente na história brasileira desde os tempos da Colônia, o crescimento econômico e populacional vivenciado, sobretudo, a partir do século XX, levou a um aumento do número de crianças e adolescentes trabalhando no país, notadamente entre aqueles afetados diretamente pela desigualdade na distribuição de renda. No cenário internacional temos a Convenção n.º 182 da OIT, ratificada pelo Brasil, que versa sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação e a Recomendação nº 190, que aborda o mesmo tema. Sobre as importantes normas internacionais em referência assinale a opção INCORRETA:

A

A Convenção n.º 182 da OIT considera como criança todo aquele menor de 18 anos.

B

Pela Convenção nº 182 da OIT as piores formas de trabalho infantil são consideradas em um rol taxativo como: todas as formas de escravidão ou práticas análogas a escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais como definidos nos tratados internacionais pertinentes.

C

Todo membro deverá elaborar e implementar programas de ação para eliminar, como medida prioritária, as piores formas de trabalho infantil.

D

Segundo a Recomendação n.º 190, deveriam ser compilados e mantidos atualizados dados estatísticos e informações pormenorizadas sobre a natureza e extensão do trabalho infantil, de modo a servir de base para a estabelecimento das prioridades da ação nacional dirigida a eliminação do trabalho infantil, em particular a proibição e a eliminação de suas piores formas, em caráter de urgência.

E

A Recomendação n. º 190 elenca um rol de medidas voltadas para a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil que inclui, dentre outras, a adoção de políticas públicas capazes de promover o emprego e a capacitação profissional dos pais e adultos das famílias das crianças que trabalham nas condições definidas na Convenção n.º 182.

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1245193 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

A Organização Internacional do Trabalho foi criada em 1919 pelo Tratado de Versalhes e possui papel de extrema relevância no âmbito internacional pela defesa dos direitos trabalhistas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O Código Internacional do Trabalho é baseado somente nas Convenções Internacionais lançadas pela OIT.

B

As Convenções da OIT possuem natureza de tratados internacionais multilaterais e estabelecem normas obrigatórias para todos os Estados que a integram.

C

As Convenções da OIT são classificadas em: Convenções de Uniformização, Convenções de princípios, Convenções de igualdade de direitos e Convenções de procedimento.

D

Decorridos 10 (dez) anos, abre-se prazo de 12 (doze) meses para que os Estados-membros possam denunciar Convenção da OIT.

E

A OIT é formada pelos seguintes órgãos: Conferência Internacional do Trabalho, Conselho de Administração e Secretaria Internacional do Trabalho.

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1245076 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Direito Comunitário e da Integração

Sobre o Direito Comunitário, é incorreto afirmar:

A

o Direito Comunitário pressupõe a cessão de substancial parcela da soberania dos Estados;

B

no Direito Comunitário há subordinação das ordens jurídicas internas ao tribunal comunitário supranacional;

C

o 'Direito Comunitário decorre do desenvolvimento dos blocos regionais que se difundiram durante o século XX sendo a União Européia a suá maior expressão;

D

o Mercado Comum do Sul foi criado pelo Tratado de Assunção e celebrado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uniguai, sendo detentor de personalidade internacional;

E

a vigência das normas comunitárias na ordem jurídica interna dos Estados opera desde o momento da sua entrada em vigor na ordem comunitária e após sua sujeição ao processo nacional interno de recepção.

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1245075 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Pablo, que atua no Brasil cõmo Cônsul de carreira de determinado país, que mantém relações diplomáticas com o Brasil, foi convidado para um casamento realizado na casa de um empresário. brasileiro. No decorrer da recepção, um garçom derruba, acidentalmente, um copo de vinho em sua camisa. Pablo agride fisicamente o trabalhador, além de proferir-lhe palavras ofensivas, de conteúdo racista e discriminatório.
Considerando a tipificação da conduta praticada como crime, assinale a alternativa correta:

A

Pablo não poderá ser processado e julgado no Brasil, pois goza de imunidade de jurisdição;

B

Pablo poderá ser processado e julgado no Brasil, pois sua imunidade de jurisdição só se aplica quando este se encontra no exercício de suas funções, hipótese não Verificada;

C

Pablo poderá ser processado e julgado no Brasil desde que renuncie expressamente à sua imunidade de jurisdição;

D

Pablo poderá ser processado no Brasil se o estado acreditante renunciar expressamente à imunidade de jurisdição a ele conferida;

E

Pablo poderá ser processado e julgado no Brasil porque o crime praticado é inafiançável.

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1245074 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU

Assinale a alternativa incorreta:

A

a valorização do trabalho humano constitui o vetor de toda a legislação internacional do trabalho;

B

o respeito aos princípios relativos aos direitos fundamentais do trabalho constitui compromisso assumido pelos Estados Membros da OIT, ainda que estes não tenham ratificado as convenções que foram reconhecidas pela organização;

C

a mercantilização do trabalho constitui conceito de inspiração marxista e, portanto, não é alvo de preocupação da OIT;

D

a OIT possui declaração de princípios que devem nortear a atuação de empresas multinacionais nos diversos países onde ofereçam empregos;

E

a OIT possui declaração sobre justiça social para uma globalização equitativa, na qual foram reafirmados os princípios constantes da sua Constituição, de 1919, e da declaração da Filadélfia, em 1944.

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1245073 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Organizações InternacionaisMercosul

Sobre o Protocolo de Olivos, relativo ao MERCOSUL, assinale a altémativa incorreta:

A

dispõe sobre mecanismos de resolução de controvérsias entre os Estados Partes a respeito da interpretação, da aplicação ou do não cumprimento de Tratados no âmbito do Mercosul;

B

estabelece como inovação a instauração de um tribunal “ad hoc” para a resolução de conflitos, composto de três árbitros;

C

prevê a criação de um Tribunal Permanente de Recursos para a resolução de controvérsias;

D

assegura ao particular a possibilidade de acionamento direto do Tribunal Permanente de Recursos para a resolução de controvérsias;

E

altera o mecanismo de resolução de controvérsias previsto no Protocolo de Brasília.

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1245072 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Sobre o tema da imunidade de jurisdição, assinale a alternativa incorreta, considerando a jurisprudência dominante em matéria trabalhista:.

A

os Estados estrangeiros são detentores de imunidade relativa de jurisdição;

B

é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória, salvo renúncia expressa;

C

nos termos de entendimento sumulado do TST, é relativa a imunidade de jurisdição conferida aos organismos internacionais;

D

conforme entendimento jurisprudencial, as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, salvo em caso de renúncia expressa;

E

a imunidade dos Estados alcança apenas os atos de império; não atingindo os atos de gestão.

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1245071 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Sobre a Convenção de Viena que trata das relações diplomáticas é incorreto afirmar:

A

os privilégios e imunidades conferidos aos agentes diplomáticos não objetivam privilegiar a indivíduos, mas, sim, garantir o eficaz desempenho de suas funções, na qualidade de representantes do Estado;

B

a imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição no Estado acreditante;

C

a Convençãp prevê hipótese que pode ser entendida como denúncia tácita à imunidade de jurisdição;

D

confere exclusivamente ao Estado acreditante o poder de renunciar, de forma expressa, à imunidade de jurisdição conferida ao agente diplomático;

E

a renúncia à imunidade de jurisdição, no tocante às ações civis e administrativas, atinge automaticamente as medidas de execução de sentença.

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1245070 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Organizações InternacionaisMercosul

A Declaração Sociolaboral do Mercosul enumera diversos princípios a serem observados pelos Estados Partes na esfera trabalhista. Dentre as afirmações abaixo qual não consta da Declaração referida:

A

direitos e condições de trabalho reconhecidos ao trabalhador imigrante em igualdade com relação aos nacionais do país em que estiver exercendo suas atividades, obedecendo os limites fixados na legislação profissional de cada país;

B

eliminação de toda forma de trabalho forçado, não se considerando como tal a situação do preso político;

C

fixação de idade mínima de admissão ao trabalho, conforme estabelecido nas legislações nacionais dos Estados Partes, não podendo ser inferior àquela em que cessa a escolaridade obrigatória;

D

o direito do empregador de organizar e dirigir tecnicamente a empresa, em conformidade com as legislações e as práticas nacionais;

E

favorecimento de inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência por meio de. políticas efetivas referentes à educação, formação e orientação profissional, à adequação dos ambientesde trabalho e acesso aos bens e serviços coletivos.