1245069 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU

Sobre a Organização Internacional do Trabalho é incorreto dizer:

A

a delegação de cada Estado Mémbro, no órgão máximo de deliberação da OIT, seguindo os preceitos democráticos igualitários, segue o padrão tripartite, sendo composta mediante a participação de três representantes, um do Estado, um dos empregadores e um dos trabalhadores;

B

cada delegado terá o direito de votar individualmente em todas as questões submetidas às deliberações da Conferência;

C

as propostas de Convenções para serem adotadas dependem da aprovação que se dá pelo voto favorável de pelo menos 2/3 dos delegados presentes ou seus substitutos credenciados;

D

os representantes dos trabalhadores e dos empregadores no Conselho de Administração serão eleitos, respectivamente, pelos delegados dos trabalhadores e pelos delegados dos empregadores presentes à Conferência;

E

o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho será designado pelo Conselho de Administração.

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1245068 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU

Preceitos ligados ao princípio da não-discriminação, com explicitação de motivações discriminatórias, notabilizando a questão pertinente à,raça, estão integrados em diversos documentos internacionais, abaixo citados, com exceção:

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1238939 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Para efeito da Convenção de Viena, de 1961, sobre Relações Diplomáticas, pode-se dizer. Apontar a alternativa correta:

A

Criado particular é a pessoa do serviço doméstico de um Membro da Missão Diplomática, podendo ser empregado do Estado acreditante.

B

O Estado acreditante e o Chefe de Missão Diplomática estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da missão, de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem impostos e taxas que incumba as pessoas por ele contratados para a prestação de serviços.

C

O agente diplomático goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa, mesmo em ação sucessória, em que figure a título privado, como executor testamentário.

D

O agente diplomático estará no tocante aos serviços prestados do Estado acreditante, isento das disposições sobre seguro social do Estado acreditado, isenção também aplicável aos criados particulares nacionais do Estado acreditado.

E

O agente diplomático gozará de isenção de impostos e taxas, pessoais ou reais, regionais ou municipais, diretos e indiretos incluídos no preço dos serviços.

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1238938 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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EstadoTerritório
Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

Em relação aos Tratados Internacionais, vigência e aplicação no Brasil, é possível dizer. Aponte a alternativa incorreta:

A

Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.

B

O Congresso Nacional tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

Tratados e Convenções Internacionais serão deliberados em cada Casa do Congresso e suas Comissões pelo quorum da maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar T ratado.

E

Ao estabelecer a Constituição Federal que ao Congresso Nacional compete resolver definitivamente sobre Tratados, não significa que a ele, Congresso, cabe a última palavra porque após seu pronunciamento cabe a ratificação do Chefe de Estado.

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1227925 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Assinale a opção correta com relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

A

Os navios de Estados sem litoral têm direito a passagem inocente pelo mar territorial de um Estado costeiro, desde que mediante prévia autorização deste.

B

O Estado costeiro deve pedir autorização à Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos para realizar perfurações, além de duzentas milhas marítimas, em sua plataforma continental.

C

Agências especializadas das Nações Unidas não podem arvorar bandeiras em suas embarcações.

D

O Estado costeiro em cujas águas espécies catádromas passem a maior parte do seu ciclo vital deve ser responsável pela gestão dessas espécies.

E

O limite exterior máximo da zona contígua é de trinta milhas marítimas contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

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1227924 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalConceitos, Terminologia e Formalidades
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Tratado InternacionalVigência dos Tratados
Tratado InternacionalExtinção do Tratado

Acerca do direito dos tratados internacionais, como regido pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, assinale a opção correta.

A

A necessidade de forma escrita está expressa na definição de tratado presente na Convenção de Viena.

B

Na regra geral de interpretação dos tratados, está previsto o recurso aos trabalhos preparatórios.

C

A mudança fundamental de circunstâncias é causa de nulidade de um tratado.

D

O rompimento de relações diplomáticas gera, por si só, a suspensão da execução de um tratado.

E

A adesão somente é possível quando expressamente disposta no tratado.

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1227923 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Organizações InternacionaisMercosul

A respeito da estrutura institucional do MERCOSUL, assinale a opção correta.

A

As normas da Comissão de Comércio do MERCOSUL possuem caráter meramente recomendatório.

B

Compõe a estrutura institucional do MERCOSUL a Comissão de Tribunais Constitucionais.

C

É atribuição do Conselho do Mercado Comum supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do MERCOSUL.

D

Cabe ao Conselho do Mercado Comum exercer a titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL.

E

Ao MERCOSUL é vedado estabelecer acordos de sede.

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1227922 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Os meios diplomáticos de solução pacífica de controvérsias incluem:

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1220257 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalConceitos, Terminologia e Formalidades

No que concerne à garantia da liberdade de pensamento e expressão, assinale a opção correta de acordo com o direito internacional.

A

De acordo com a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, o regime de autorização prévia para funcionamento de empresas noticiosas televisivas e de radiodifusão é incompatível com o direito à liberdade de expressão.

B

A Convenção sobre o Direito das Crianças admite restrição à liberdade de expressão para a garantia do respeito à reputação dos indivíduos.

C

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é mais restrita quanto à definição da liberdade de opinião que as convenções americana e europeia sobre direitos humanos, visto que leva em consideração, apenas, o direito à opinião, não abordando, como fazem as referidas convenções, o direito de formar a opinião.

D

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos admite a censura prévia exclusivamente nos casos previstos em lei para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública.

E

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê expressamente o direito de a mulher ser tratada em igualdade de condições no que se refere à publicação de suas opiniões pela imprensa.

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1216746 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Juiz do Trabalho
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalConflitos entre Tratados Internacionais
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

Tendo em vista os dispositivos da Convenção de Viena de 1969 e as disposições da Constituição Federal, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

a Convenção de Viena de 1969 reveste-se de autoridade jurídica mesmo para aqueles Estados que dela não são signatários, sendo conhecida como uma codificação geral em matéria de tratados. Por isso, é hierarquicamente superior aos demais tratados concluídos, cujas disposições não podem contrariar o que esteja expresso na referida convenção.

B

na celebração dos tratados, os Estados devem fazer-se representar por indivíduos devidamente autorizados a praticar atos internacionais em seu nome. No Brasil, a competência para celebrar tratados internacionais é privativa do Presidente da República, que pode delegá-la aos Chefes de Missão Diplomática, as quais, quando de caráter permanente, têm sua designação previamente aprovada pelo Senado Federal.

C

de acordo com a Convenção de Viena de 1969, o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado somente decorre da assinatura, pela troca de instrumentos constitutivos do tratado, pela ratificação, pela aceitação, pela aprovação ou pela adesão.

D

é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais celebrados pelo Chefe do Executivo.

E

os tratados perderão sua eficácia quando houver a modificação da Constituição interna do Estado contratante, a menos que sua execução continue sendo possível diante da nova realidade apresentada.