2447408 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Defesa Nacional
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

O Direito Internacional (DI) pode ser entendido como o “conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas entre Estados e, subsidiariamente, as demais pessoas internacionais, como determinadas organizações, e dos indivíduos”. Ao longo do século XX, o Direito Interacional (DI) ampliou sobremaneira seu âmbito de atuação e, no século XXI, as perspectivas são ainda maiores, na medida em que as interações entre os diversos sujeitos do direito internacional tende a se multiplicar. Entre as fontes do DI no séc. XXI, assinale a considerada mais importante e, ao mesmo tempo, mais democrática:

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2447395 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Defesa Nacional
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Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

A guerra, como fenômeno social, torna a ideia de regulação plausível, sendo amplo o debate sobre as condições que a justificam. O Direito Internacional relacionado ao uso da força se divide tradicionalmente em duas amplas vertentes, o "jus ad bellum” e o "jus in bello", que se expressam em variados marcos normativos. A Convenção de Genebra (1949) advoga, por exemplo, que “pessoas que não participem diretamente das hostilidades serão tratadas com humanidade sem distinção baseada em raça, cor, religião ou crença, sexo [...]” e que “feridos e enfermos serão recolhidos e tratados” (Art. 3). A Carta de São Francisco (1945) estabelece que “os membros da Organização deverão resolver as suas controvérsias internacionais por meios pacíficos [...]” e que “deverão abster-se nas suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao uso da força [...]” (Cap. 1, Art. 2). A mesma Carta afirma que nada “prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva, no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas [...]” (Cap. VII, Art. 51).

Sobre o Direito Internacional relacionado ao uso da força, é correto afirmar:

A

Os artigos citados da Carta de São Francisco são expressões do “jus ad bellum”, pois se voltam à regulação do direito de se recorrer ao uso da força.

B

Nos artigos citados, não há como diferenciar "jus ad bellum” e "jus in bello", pois as normas se voltam à regulação da guerra que, como fenômeno, não admite partições.

C

Por sua natureza, a Convenção de Genebra compõe a vertente normativa do “jus ad bellum”, buscando prevenir abusos, crimes de guerra e sofrimento desnecessário.

D

O direito do Estado à autodefesa, previsto na Carta de São Francisco, pode justificar o uso da força na vertente do “jus in bello”.

E

Se o conflito armado irromper, o “jus ad bellum” se torna aplicável, independentemente da legitimidade do recurso ao uso da força.

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1433160 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Procurador Jurídico I - Administrativo
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Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

Leia as afirmativas a seguir.

I. O fato de que um Estado se encontra em uma situação de conflito armado, distúrbios e tensões internos ou em estado declarado de emergência, livra-o da obrigação de assegurar os direitos e liberdades fundamentais.

II. Além dos poderes de captura, de detenção e do emprego de força, os encarregados da aplicação da lei são investidos de vários outros poderes para o cumprimento eficaz de seus deveres e funções, como, por exemplo, para busca e apreensão, nos termos da lei.

III. A aplicação da lei nos Estados Democráticos implica que o poder ou a autoridade utilizados em uma determinada situação devam ter fundamento na legislação, sejam exercidos na medida estritamente necessária, proporcional à seriedade do delito e ao objetivo legítimo de aplicação da lei a ser alcançado.

IV. O fator humano na aplicação da lei se sobrepõe à necessidade de legalidade e à ausência de arbitrariedade.

São corretas somente as afirmativas

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1431120 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Procurador Jurídico I - Administrativo
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Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

O Direito Internacional Humanitário

A

prevê que os feridos e doentes devem ser recolhidos e tratados pela parte no conflito que causou tal resultado, sendo que a proteção cobre igualmente o pessoal sanitário, os estabelecimentos, os meios de transporte e o material sanitário.

B

é um ramo do Direito Internacional Público constituído por todas as normas convencionais, ou de origem consuetudinária, especificamente destinadas a regulamentar os problemas que surgem em períodos de conflito armado.

C

estabelece que as partes num conflito e os membros das suas forças armadas possuem um direito ilimitado na escolha dos métodos e meios de guerra, mesmo que suscetíveis de causar perdas ou sofrimentos excessivos.

D

dispõe que os combatentes capturados e os civis que se encontrem sob a autoridade da parte adversa têm direito ao respeito da sua vida, da sua dignidade, dos seus direitos pessoais e das suas convicções, mas não têm direito a trocar notícias com as suas famílias e a receber socorros.

E

tem como objeto a proteção do ser humano em situação de conflito armado, não possuindo qualquer disposição voltada à proteção de bens culturais, ou seja, bens móveis ou imóveis, que apresentem uma grande importância para o patrimônio cultural dos povos.

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1250185 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Convenção n. 138 da Organização Internacional do Trabalho prevê que não será inferior a dezoito anos a idade mínima para a admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do adolescente.

B

Nos termos da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho é considerado como uma das piores formas de trabalho infantil aquele que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

C

Para efeito da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho, que trata das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua eliminação, o termo “criança” designa toda pessoa menor de dezoito anos.

D

Nos termos da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho, apenas os membros que tenham ratificado suas convenções têm o compromisso de promover e tornar realidade os princípios relativos aos direitos fundamentais, objeto dessas convenções, tais como a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a abolição efetiva do trabalho infantil e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

E

Consoante jurisprudência pacificada do TST, as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados; excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional

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1249939 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Organizações InternacionaisMercosul

Sobre o Mercosul aponte a alternativa incorreta:

A

A zona de livre comércio entre os países membros foi instalada no ano de 1995.

B

Em julho de 1999, estabeleceu-se um plano de iniformização de taxas de juros, índice de déficit e taxas de inflação.

C

Em 1999, o Brasil recorreu a OMC, pois a Argentina estabeleceu barreiras aos tecidos de algodão e lá produzidos no Brasil.

D

Os países membros do Mercosul estudam a possibilidade da adoção de uma moeda única, a exemplo do que fez o Mercado Comum Europeu.

E

Fazem parte do Mercosul, Brasil, Paraguai, Argentina, Venezuela, Chile e Uruguai.

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1249938 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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EstadoTerritório
Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

Assinale a alternativa incorreta:

A

O conjunto de direitos e gatantias individuais previstos no art. 5° da Constituição Federal não é exclusivo, admitindo outros originários, de tratados celebrados pelo governo brasileiro.

B

É competência privativa do Presidente da República celebrar tratados e convenções internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

C

Os tratados sobre direitos humanos aprovados, em dois turnos, pela maiora simples do Senado Federal adquirem força de norma constitucional.

D

Os tratados que acarretem ônus para o patrimônio nacional só entram em vigor depois, de sua aprovação definitiva pelo Congresso Nacional.

E

Os processos e inquéritos que impliquem em , sérias violações de direitos humanos previstos era tratados celebrados pelo Brasil poderão ser objeto de deslocamento de competência para a Justiça Federal, a ser requerido pelo Procurador-Geral da Repúblida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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1243785 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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Organizações InternacionaisMercosul

Assinale a alternativa CORRETA:

A

conferência de Washington, de 1919, aprovou duas Convenções internacionais de proteção ao trabalho do menor. A primeira refere-se à idade mínima de admissão nos trabalhos industriais, dispondo no artigo 2º que os menores de 14 anos não podem ser empregados ou trabalhar em estabelecimentos industriais, públicos ou privados, ou em suas dependências, salvo nas atividades familiares, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº. 179, de 14 de dezembro de 1999, que entrou em vigor no Brasil em 28 de junho de 2002. O Decreto em consonância com a Constituição Federal estabeleceu a idade mínima de 16 anos para admissão a emprego ou trabalho, dispondo que seu âmbito de aplicação se restringe inicialmente a minas e pedreiras, indústrias manufatureiras, construção, serviços de eletricidade, gás e água, saneamento, transporte e armazenamento, comunicações e plantações e outros empreendimentos agrícolas que produzam, principalmente para o comércio excluídas as empresas familiares ou de pequeno porte que trabalhem para o mercado local e que não empreguem regularmente trabalhadores assalariados.

B

A conferência de Washington, de 1919, aprovou duas Convenções internacionais de proteção ao trabalho menor a segunda Convenção, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), versa sobre o trabalho noturno, que é proibido pelos menores de 18 anos, com algumas exceções, sendo aprovada pelo Decreto Legislativo nº. 179, de 14 de dezembro de 1999, que entrou em vigor no Brasil em 28 de junho de 2002. O Decreto em consonância com a Constituição Federal estabeleceu a idade mínima de 16 anos para admissão a emprego ou trabalho, dispondo que seu âmbito de aplicação se restringe inicialmente a minas e pedreiras, indústrias manufatureiras, construção, serviços de eletricidade, gás e água, saneamento, transporte e armazenamento, comunicações e plantações e outros empreendimentos agrícolas que produzam, principalmente para o comércio excluídas as empresas familiares ou de pequeno porte que trabalhem para o mercado local e que não empreguem regularmente trabalhadores assalariados.

C

O Protocolo de Assunção, com o objetivo de instituir um regime jurídico justo e equitativo aplicável às relações de trabalho dos empregados contratados pela Itaipu, estabeleceu que os empregados brasileiros reger-se-iam pelas normas trabalhistas consolidadas na Consolidação das Leis do Trabalho brasileira e os empregados paraguaios reger-se-iam pelas normas prescritas no Código do Trabalho paraguaio.

D

As normas emanadas dos órgãos do Mercosul, por força do disposto no artigo 42 do Protocolo de Ouro Preto, terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante procedimentos previstos pela legislação de cada país.

E

A Declaração Sociolaboral do Mercosul foi assinada apenas pelos Chefes de Estado da Argentina Brasil e Paraguai.

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1243783 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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Organizações InternacionaisMercosul

Assinale a alternativa CORRETA:

Documento assinado entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai que pretende fazer com que os Países deem assistência na esfera jurisdicional e administrativa aos cidadãos, aos residentes permanentes de um dos Estados- Partes e às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados-Partes, que gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado-Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado para a defesa de seus direitos e interesse. Pelo mesmo Protocolo os Países se comprometeram, também, a indicar uma Autoridade Central encarregada de receber e dar andamento às petições de assistência, comunicarem-se entre si, admitirem a intervenção de outras autoridades respectivamente competentes, a enviar e cumprir carta rogatória em matéria civil, comercial, trabalhista ou administrativa quando tenha por objeto diligências de simples trâmite, tais como citações, intimações, notificações ou outras semelhantes, a receber ou obter provas. O mesmo instrumento internacional indica, ainda, os requisitos que as cartas rogatórias devem ter e se obrigam a executar sentenças e laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições dos Estados-Partes nessas matérias, inclusive trabalhista, dando a esses instrumentos eficácia extraterritorial. O Protocolo impede que se proceda à execução, quando houver iniciado um procedimento entre as mesmas partes, fundamentado nos fatos sobre o mesmo objeto, perante qualquer autoridade jurisdicional da Parte requerida anteriormente à apresentação da demanda, perante a autoridade jurisdicional que teria pronunciado a de cisão da qual haja solicitação de reconhecimento. Esse documento internacional recebeu a denominação de: