2656913 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Analista - Transporte Marítimo
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Time-Charter Party (TCP) é o contrato pelo qual o fretador (armador) põe à disposição do afretador, por um prazo determinado, um determinado navio, equipado e armado, para realizar uma ou mais viagens, recebendo em troca o pagamento de um aluguel. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de um arrendamento de obra e de coisa, uma vez que o afretador terá a seu encargo as gestões operacional, náutica e comercial do navio.

B

Trata-se de um arrendamento de coisa e não de um arrendamento de obra, uma vez que a qualidade de armador não continua mais nas mãos do fretador, que terá só a seu cargo a gestão náutica, dividindo a gestão comercial com o afretador.

C

Num contrato TCP, o afretador paga as despesas portuárias, as despesas de canal, o combustível consumido pelo navio e, normalmente, as despesas referentes à limpeza de porões após a descarga.

D

Diferentemente do consumo de combustível do motor principal do navio, os consumos de lubrificantes e de combustível dos motores auxiliares são despesas comerciais da responsabilidade do afretador.

E

Diferentemente do consumo de combustível do motor principal do navio, os consumos de lubrificantes e de combustível dos motores auxiliares são despesas operacionais da responsabilidade do fretador.

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2656912 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Em hipótese de responsabilidade civil por poluição marítima, considerando-se a lei brasileira, deve-se afirmar que:

A

o dano indenizável é apenas aquele relativo ao meio ambiente em si, ou seja, às águas e ao ecossistema nelas existente, bens públicos e de todos.

B

o dano indenizável é apenas aquele relativo aos danos sofridos por terceiros que têm seus patrimônio e atividades prejudicados.

C

o dano indenizável abrange tanto o prejuízo ao meio ambiente em si como danos sofridos por terceiros que têm seus patrimônio e atividades prejudicados.

D

a responsabilidade civil pelo dano ao meio ambiente em si é satisfeita por meio da multa por poluição imposta pela Autoridade Marítima, através das Capitanias dos Portos.

E

não se cogita de indenização por dano ao meio ambiente em si, pois este não é passível de quantificação.

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2656911 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Tratando-se de responsabilidade civil por faltas/diminuições de cargas granéis (granéis sólidos, líquidos ou gasosos), é correto afirmar que o transportador marítimo:

A

está obrigado a indenizar todas as faltas/diminuições de carga, pois é seu dever entregar no destino a integralidade dos produtos embarcados, segundo o total manifestado.

B

não está obrigado a indenizar todas as faltas/diminuições de carga, pois tratando-se de gêneros granéis é impossível entregar no destino a integralidade dos produtos embarcados, segundo o total manifestado.

C

está obrigado a indenizar todas as faltas/diminuições de carga, envolvendo granéis gasosos.

D

está obrigado a indenizar as faltas/diminuições de carga, porém apenas a partir de certos percentuais, tolerâncias essas que estão concedidas a título de “quebra natural” dos gêneros granéis.

E

está obrigado a indenizar as faltas/diminuições de carga, mas apenas no caso de granéis sólidos e líquidos são admitidas tolerâncias a título de “quebra natural” dos gêneros granéis.

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2656910 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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As chamadas reclamações por desempenho de velocidade (speed claim) e por consumo de combustível (consumption claim) são típicas hipóteses de responsabilidade civil dos contratos de:

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2656909 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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A não-apresentação do navio afretado por viagem (VCP- Voyage Charter Party) no porto inicial de carregamento, dentro do prazo consignado na carta partida, sujeita o fretador a pagar perdas e danos ao afretador?

A

Sim, pode sujeitar, dependendo da lei aplicável, em razão do atraso;

B

Sim, pode sujeitar, desde que tenha havido caso fortuito ou de força maior como causa da não-apresentação no prazo.

C

Não sujeita, desde que o fretador termine o contrato com a devida antecedência, invocando a seu favor a cláusula de cancelling.

D

Não, pois na navegação marítima todos os prazos operacionais são meramenteestimativos, não se podendo cogitar de responsabilidade civil do fretador.

E

Não sujeita, em hipótese alguma, a pagar perdas e danos ao afretador.

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2656908 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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De um contrato TCP consta um(a):

A

valor de aluguel diário a ser pago ao armador/fretador a partir do momento da entrega do navio ao afretador, no local e tempo acertados, caso haja um acordo entre as partes para um pagamento referido como “ballast bonus”, referente ao custo de combustível para o posicionamento do navio, isto é acertado através de um outro contrato, pois foge ao escopo do TCP.

B

conjunto de cargas descritas como excluídas, que se referem apenas às cargas ilegais para os países das partes contratantes.

C

preço de combustível para a quantidade que o navio detém no momento da entrega e reentrega do navio ao afretador.

D

comissão para o broker (corretor), devido à sua intermediação na negociação, que incide sobre o aluguel e o combustível pagos pelo afretador para realizar a viagem.

E

data de cancelamento (Cancelling Date), que estabelece a data máxima para a devolução do navio ao armador/ fretador.

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2656907 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Assinale a afirmativa correta com relação ao VCP.

A

Pode ser título representativo da propriedade da merca- doria embarcada, razão pela qual nem sempre se exige a posterior emissão de um Conhecimento de Embarque (Bill of Lading).

B

Independente de quem arcará com a despesa de carregamento e/ou arrumação das mercadorias no navio, a responsabilidade e direção de tais atividades ficam sempre a cargo do embarcador, pelo fato de conhecer melhor a carga.

C

O armador escapa da responsabilidade de pôr e manter o navio em condições de navegabilidade, quando ele desconhece previamente o problema (defeito).

D

O termo inavegabilidade (unseawothiness) define a situação em que um navio está sem condições de navegabilidade, incluindo um furo no casco, que afete a segurança do navio mas não incluindo a ausência de combustível, a bordo do navio, para realizar a viagem encomendada.

E

As obrigações do armador, quanto ao fato de o navio estar em condições de navegabilidade, se limitam, antes da viagem, a garantir que o navio esteja em condições de enfrentar os perigos comuns que podem ocorrer para a viagem específica com a mercadoria contratada.

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2656906 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Em um contrato COA NÃO deve constar:

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2656905 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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O Contrato BCP ou demise charter party estabelece que o afretador, além do fornecimento de carga, também, é responsável por:

A

combustível, tripulação, lubrificantes e sobressalentes, enquanto o armador fornece o navio.

B

combustível, tripulação e lubrificantes, enquanto o armador fornece o navio e sobressalentes.

C

combustível e tripulação, enquanto o armador fornece o navio, sobressalentes e lubrificantes.

D

combustível, enquanto o armador fornece o navio, sobressalentes, lubrificantes e tripulação.

E

tripulação, enquanto o armador fornece o navio, sobressalentes, lubrificantes e combustível.

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2656904 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Uma oferta firme de um interessado na compra de um navio de segunda-mão para operação NÃO deve incluir, normalmente, as seguintes informações:

A

o nome do navio, com os nomes anteriores e a oferta sujeita a todas informações sobre as características principais e detalhes relevantes do navio, como também aos planos de arranjo geral e capacidade, declarações sobre quando foram as últimas inspeções especiais e docagens e quando serão a próxima inspeção especial e docagem.

B

o preço e a moeda, com a comissão a ser paga ao corretor da compra e venda (sale/purchase broker) e a forma de pagamento.

C

a oferta, que é sujeita à inspeção do navio, da sua maquinaria e de seus registros (inclusive o de classe) e certificados.

D

o valor dos seus últimos custos operacionais anuais e, se houver, também, os últimos três aluguéis pagos pelo navio.

E

o estabelecimento do local e o momento da entrega do navio.