De acordo com a NORMAM-10/DPC, sobre a propriedade dos bens afundados, submersos, encalhados ou perdidos em águas sob jurisdição nacional, é correto afirmar que:

O Decreto 8.033/2013, que regulamenta a Lei 12.815/2013 e demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias, estabelece em seu artigo 27 que os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à ANTAQ, a qualquer tempo, mediante a apresentação de alguns documentos, dentre eles o Parecer favorável da Autoridade Marítima, que deverá responder à consulta em prazo não superior a:

De acordo com a Lei 7.203/1984, que dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, é correto afirmar que:

De acordo com a NORMAM-16/DPC, compete aos Comandantes de Distritos Navais como Representantes da Autoridade Marítima para o Socorro e Salvamento:

De acordo com a Lei 7.573/1986, os cursos do Ensino Profissional Marítimo poderão ser ministrados em Organizações estranhas à Marinha, específicas ou não de ensino, a critério de que Órgão?

De acordo com as medidas administrativas atinentes à Lei 9.537/1997,é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a NORMAM-02/DPC, as embarcações destinadas ao transporte de cargas perigosas deverão cumprir os requisitos estabelecidos pelas normas internacionais, considerando-se a aplicação de acordo com a data de construção e o tipo de carga a ser transportada, mesmo que tais embarcações não efetuem viagens internacionais. Sendo assim, correlacione o tipo de carga perigosa com a sua correspondente norma internacional e assinale a opção correta.

TIPO DE CARGA

I- embaladas

lI- cargas sólidas a granel

III- produtos químicos líquidos a granel

IV- gases liquefeitos a granel

NORMA INTERNACIONAL

( ) IBC Code

( ) IGC Code

( ) IMSBC Code

( ) IMDG Code

De acordo com a Lei 9.432/1997, é correto afirmar que:

Considerando a Lei 9.537/1997, no que tange à aplicação de penalidades, coloque V(verdadeiro) ou F(falso) nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

( ) As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

( ) Constatada infração, será lavrado Auto de Infração pela autoridade competente designada pela Autoridade Marítima.

( ) A cópia do Auto de Infração será entregue ao infrator, que disporá de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa.

( ) A autoridade disporá de 30 (trinta) dias para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.

( ) Caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da respectiva notificação, dirigido à autoridade superior designada pela Autoridade Marítima.

De acordo com a NORMAM-13/DPC, em caso de suspeita de falsidade documental, é correto afirmar que: