DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar reconhece, na zona econômica exclusiva, os direitos do estado costeiro para exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, bem como sua jurisdição no tocante à colocação e utilização de ilhas artificiais.

II - O Estado costeiro, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, possui o direito de perseguição que só poderá ter início de execução quando o navio infrator estiver nas águas internas, no mar territorial ou na zona contígua, podendo continuar e terminar no mar territorial de terceiro estado desde que a perseguição tenha sido contínua e não tiver sido interrompida.

III - De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em caso de abalroamento entre navios mercantes em alto mar, a jurisdição penal pode ser exercida pelo Estado da bandeira de qualquer um dos navios envolvidos ou ainda por Estado terceiro em cujo porto os navios buscaram abrigo após o incidente.

IV - De acordo com a Convenção sobre infrações e certos outros atos praticados a bordo de aeronaves, o Estado contratante que não for o da matrícula da aeronave pode exercer sua jurisdição penal em relação a infração cometida a bordo, caso tal exercício de jurisdição seja necessário para cumprir obrigações internacionais multilaterais.

O direito de uma empresa aérea de um país desembarcar, no outro país que faz parte de um Acordo de Serviços Aéreos, passageiros, mala postal e carga embarcados no território do país de nacionalidade da aeronave corresponde

Com relação à elaboração das normas internacionais relacionadas com segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita editadas pela Organização de Aviação Civil Internacional – OACI, marque a afirmativa correta.

Para obter o Certificado de Organização de Manutenção segundo o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC 145, a organização deve demonstrar possuir e cumprir um conjunto de requisitos relacionados à realização do serviço de manutenção. Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a uma demonstração necessária para se obter a certificação como Organização de Manutenção, segundo o RBAC 145.

Se um Certificado de Operador Aéreo informa que uma determinada empresa está certificada segundo o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) 119, e autorizada a realizar Operações Complementares, o que podemos afirmar sobre a empresa?

A ANAC emite um Certificado de Organização de Produção (COP) para fabricantes de produtos e artigos aeronáuticos que estabeleceram um sistema da qualidade de acordo com os requisitos aplicáveis do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC 21. O principal objetivo da certificação de produção é:

Estão isentos das normas de Segurança da Navegação, de acordo com a SOLAS 74/88:

O objetivo do GMDSS é alertar às Autoridades Marítimas de Busca e Salvamento em terra, bem como ao tráfego marítimo nas vizinhanças de uma embarcação em perigo, com maior brevidade possível, a fim de que sejam tomadas as providências que as circunstâncias exigirem. Além disso, o GMDSS deverá atender às necessidades de comunicações de urgência e segurança e margens tanto de terra para bordo terra. Considerando o conceito de Áreas a opção correta. a disseminação das como de bordo para Marítimas, assinale