A questão a seguir deverá ser respondidas com base na Lei Federal n. 8.934/94 e alterações que dispõem sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins.

O registro compreende:

I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

II - o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, indústria e serviços, na forma de lei própria.

Completam, corretamente, o comando da questão:

A questão a seguir deverá ser respondidas com base na Lei Federal n. 8.934/94 e alterações que dispõem sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins.

Às Juntas Comerciais incumbe, exceto:

Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:

I - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e integração, órgão central do Sinrem, com função supletiva, na área administrativa;

II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades, exceto:

A Resolução n.º 05, de 15 de junho de 2009, e alterações que dispõem sobre Regimento Interno da JUCEPA, deverá ser utilizada para a resolução da questão a seguir.

Constituem receitas da Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA:

I - auxílios e doações;
II - rendas provenientes de aplicações orçamentárias;
III - rendas provenientes de alienação de seu patrimônio;
IV- rendas decorrentes de contratos, convênios e acordos.

Estão corretos os itens:

A Resolução n.º 05, de 15 de junho de 2009, e alterações que dispõem sobre Regimento Interno da JUCEPA, deverá ser utilizada para a resolução da questão a seguir.

As Funções Básicas da Junta Comercial do Estado do Pará — JUCEPA são executar os serviços de registro de empresas mercantis, neles compreendidos, exceto:

No Brasil, se uma criança nasceu em casa ou em outro local que não a maternidade ou o hospital, e não tem a Declaração de Nascido Vivo, os pais devem fazer o Registro Civil de Nascimento

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, considerando a prerrogativa do sistema notarial de atribuição de fé pública e a possibilidade de exercício dessa prerrogativa em meio eletrônico, editou provimento estabelecendo normas gerais sobre a prática de atos notariais eletrônicos em todos os tabelionatos de notas do País. Nesta regulamentação, o CNJ fixou algumas definições. Sobre o assunto, leia as afirmativas abaixo e as considere como Verdadeiras ou Falsas.

I. Documento eletrônico é a identidade digital de uma pessoa física ou jurídica, identificada presencialmente por um notário a quem se atribui fé pública.

II. Assinatura eletrônica notarizada é qualquer forma de verificação de autoria, integridade e autenticidade de um documento eletrônico realizada por um notário, atribuindo fé pública.

III. Ato notarial eletrônico é conjunto de metadados, gravações de declarações de anuência das partes por videoconferência notarial e documento eletrônico, correspondentes a um ato notarial.

IV. Certificado digital notarizado é qualquer arquivo em formato digital que ofereça prova ou informação sobre um ato, fato ou negócio, emitido na forma que lhe for própria, inclusive aquele cuja autoria seja verificável pela internet.