4036082 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Assinale a alternativa INCORRETA sobre princípios registrais imobiliários.

A

O princípio da continuidade tem relação com a cronologia, que diz respeito não apenas aos negócios jurídicos relacionados ao imóvel, mas às pessoas que dele são proprietárias e de acontecimentos que afetam a ambos, como um óbito.

B

De acordo com o princípio da especialidade, o imóvel e as pessoas que constarem no título ou nos documentos devem estar devidamente descritos e individuados.

C

O princípio da rogação ou instância se relaciona à necessidade de requerimento do interessado, de maneira que o registrador não poderia atuar de ofício.

D

O princípio da prioridade significa que a prenotação determina a prioridade do título e que deve ser seguida a ordem de apresentação. Esta, por sua vez, determina a preferência dos direitos reais, ainda que uma pessoa apresente vários títulos simultaneamente.

E

Por princípio da disponibilidade entende-se que só se pode dispor do que se tem. Não é possível transferir mais direitos que os que se encontram no Registro Imobiliário.

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4036081 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

No que diz respeito ao Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.

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4036080 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Acerca da publicidade no registro imobiliário, é correto afirmar:

A

O prazo máximo para emissão da certidão da situação jurídica do imóvel é de 5 dias, contados a partir do pagamento dos emolumentos.

B

As certidões em meio físico, materializadas em papel de segurança, não são obrigatórias.

C

A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel inclui informações vigentes sobre a descrição, proprietário, direitos, ônus e restrições, sejam judiciais ou administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular.

D

Vigora o sistema de publicidade indireta porque, se o registrador vislumbrar intenções contrárias à LGPD, pode exigir identificação do interessado ou mesmo negar a emissão, restringindo a publicidade direta, sem esses empecilhos.

E

O prazo máximo para emissão de certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que tenha sido informado o número pelo requerente é de 6 horas, contadas a partir do pagamento dos emolumentos.

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4036079 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Observe os itens a seguir:

I. Cédulas hipotecárias. II. Restabelecimento da sociedade conjugal. III. Certidão de Regularização Fundiária. IV. Doação entre vivos. V. Auto de demarcação urbanística. VI. Contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem.

Assinale a alternativa que aponta o que deve ser averbado no Registro de Imóveis:

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4036078 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas Juridicas

Observe os itens a seguir:
I. Organizações religiosas. II. Sindicatos. III. Cooperativas. IV. Agências de notícias. V. Sociedades de Advogados.
São registráveis no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

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4036077 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e Documentos

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Registro de Títulos e Documentos:

A

O Livro B é utilizado para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros.

B

O registro facultativo para conservação de documentos ou conjunto de documentos cuja transcrição é facultativa, e que são literalmente quaisquer documentos, para sua conservação, tem a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gera efeitos em relação a terceiros e tampouco pode ser usado como instrumento para cobrança de dívidas, ainda que de maneira não ostensiva. Igualmente, não serve para protesto, medida judicial, negativação nos serviços de proteção ao crédito e congêneres, ressalvada a notificação extrajudicial.

C

O rol de documentos indicados nos artigos 127 e 129 da Lei n. 6.015/1973 é exemplificativo.

D

O registro de títulos e documentos não exige reconhecimento de firma. Cabe exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas que constarem em documento particular.

E

São registrados no RTD os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições, instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento, bem como as cartas de fiança e todos os documentos de procedência estrangeira. Porém, estes, para que produzam efeitos no Brasil, devem ser acompanhados da tradução.

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4036076 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

Sobre protesto facultativo e necessário, assinale a alternativa correta:

A

O protesto é, em regra, facultativo, o que limita a atuação do tabelião, já que é a obrigatoriedade que assegura ao oficial um melhor rendimento. Isso acontece porque o protesto necessário, ou seja, com obrigatoriedade, ocorre em situações bastante restritas, de forma que, apesar do nome, não tem expressiva relevância.

B

O ajuizamento de execução fiscal depende do prévio protesto do título, e a exigência não pode ser relativizada.

C

O protesto é, em regra, necessário, pois serve para comprovar a mora do devedor.

D

O protesto é necessário quando o credor pretende exercer direito de regresso em relação a coobrigados de um título.

E

O protesto falimentar é considerado facultativo.

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4036075 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

Sobre o protesto de títulos e documentos de dívida, é correto afirmar:

A

Se o documento de dívida ou o título estiverem sujeitos a quaisquer espécies de correção monetária, o pagamento é feito baseando-se na conversão do dia da apresentação, tendo como índice a taxa Selic, aplicada ao valor do título ou documento e sua data de vencimento.

B

O tabelionato competente para protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é o situado no domicílio do devedor, sendo incabível se falar na praça de pagamento indicado no título, nesse caso.

C

Quando o cheque é apresentado há mais de um ano da emissão, o apresentante pode comprovar o endereço do emitente, se assim o desejar, não cabendo ao tabelião impor condição.

D

O notário, antes da intimação do devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, em especial por meio do envio de intimação por via postal, no endereço indicado por quem apresentou o título.

E

O protesto de cheques endossados após o prazo de apresentação pode ser lavrado no tabelionato onde se situa o banco sacado.

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4036074 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Tabelionato de Notas

Antônia, locatária. foi procurada pela imobiliária que administra o aluguel do imóvel para que ficasse ciente de uma readequação do preço, na ordem de 45%, de acordo com o valor dos demais apartamentos do condomínio. Ao receber o aditivo, foi informada de que teria duas opções para assinatura: a plataforma SignClick, com o custo de 35 reais por assinatura ou em cartório, por verdadeiro. Indignada com a imposição, sem possibilidade de se mudar no momento, disse que não iriam pagar pela SignClick se existe um assinador do governo que permite assinar documentos eletronicamente com a mesma classificação que a plataforma. A imobiliária aceitou, desde que ela imprima o documento e leve até lá. Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta:

A

A assinatura eletrônica avançada equivale a certificados emitidos pela ICP-Brasil.

B

A assinatura eletrônica avançada, que Antônia pretende utilizar, está associada a ela de maneira unívoca, e está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.

C

O reconhecimento de firma por verdadeiro seria um método mais seguro, uma vez que um dos fiadores tem problemas de mobilidade e deficiência visual e a própria Antônia poderia levar a assinatura ao cartório para autenticação.

D

A assinatura eletrônica qualificada não se utiliza de certificados emitidos pela ICP-Brasil.

E

A assinatura eletrônica pode ser simples, avançada, qualificada e sobrequalificada.

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4036067 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

A Lei Estadual nº 10.538, de 20 de maio de 2024, que dispõe sobre a reorganização do foro extrajudicial, juntamente com a Lei Estadual nº 10.539/2024, que trata dos serviços do foro extrajudicial, representam um marco regulatório. Qual é o efeito principal da Lei nº 10.538/2024 no tocante à estrutura administrativa dos serviços notariais e de registro no Estado do Pará?

A

A reestruturação do foro extrajudicial, com a definição da nova classificação das serventias extrajudiciais em entrâncias e o estabelecimento de critérios para a criação, acumulação, desacumulação, desmembramento e extinção desses serviços.

B

A extinção total da gratuidade dos emolumentos para o registro civil de pessoas naturais, em razão da criação de um novo fundo de custeio por via indireta.

C

A obrigatoriedade de que todos os notários e registradores do Estado do Pará utilizem, para fins de publicidade, exclusivamente a denominação 'Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais'.

D

A unificação da natureza jurídica de todos os acréscimos (taxas, selos, Fundo, etc.) incidentes sobre os emolumentos para torná-los todos de natureza tributária de competência estadual.

E

A criação de um novo Código de Processo Civil Estadual, aplicável exclusivamente aos procedimentos de jurisdição voluntária que tramitam nas serventias extrajudiciais.