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O procedimento administrativo da habilitação para o casamento será feito pessoalmente perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, com a audiência do Ministério Público. No caso de casamento de menores, é correto afirmar que:
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No caso de cancelamento de registro de nascimento por determinação judicial, fundado na lei de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, qual o procedimento que o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais deverá adotar?
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- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosDas Atribuições (arts. 127 ao 131)
Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:
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Com relação aos serviços notariais e de registro, é incorreto afirmar que eles são destinados a garantir:
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- Tabelionato de NotasEscritura Pública de Compra e Venda
- Tabelionato de NotasEscrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha
Quanto aos requisitos que devem constar da escritura pública, assinale a alternativa incorreta.
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Quanto à lavratura dos atos notariais, assinale a alternativa incorreta.
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Sobre a lavratura dos atos notarias, assinale a alternativa correta.
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Se o negócio jurídico pretendido pelas partes disser respeito a bem imóvel cujo título anterior não estiver transcrito ou registrado na matrícula, o tabelião deve
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Quanto aos bens, nas escrituras de inventário, assinale a alternativa incorreta.
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Quanto à ordem dos serviços em geral nas serventias de protesto, assinale a alternativa correta.
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