2820078 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Combatente
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No que concerne ao estado de necessidade, é correto afirmar que o Código Penal Militar adotou a

A

teoria unitária, na qual o estado de necessidade atua apenas como excludente de tipicidade.

B

teoria unitária, na qual o estado de necessidade atua apenas como excludente de ilicitude.

C

teoria unitária, na qual o estado de necessidade atua apenas como excludente de culpabilidade.

D

teoria diferenciadora, na qual o estado de necessidade, a depender do caso, atua como excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

E

teoria diferenciadora, na qual o estado de necessidade, a depender do caso, atua como excludente de tipicidade ou de ilicitude.

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2811059 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Administração
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Aplicação da Lei Penal Militar

Marcos, policial militar, praticou conduta definida como crime pelo Código Penal Militar nas dependências de uma aeronave brasileira de propriedade privada militarmente utilizada por ordem legal de autoridade competente que sobrevoava território estrangeiro. Nesse caso hipotético, a legislação penal militar brasileira

A

não será aplicada, pois a aeronave é de natureza privada.

B

não será aplicada, pois a aeronave sobrevoava território estrangeiro quando o crime foi praticado.

C

será aplicada, pois é considerada extensão do território nacional a aeronave brasileira, onde quer que se encontre, militarmente utilizada por ordem legal de autoridade competente, ainda que seja de propriedade privada.

D

será aplicada, caso o crime seja atentatório às instituições militares.

E

não será aplicada, pois o crime ocorreu em espaço aéreo.

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2811058 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Administração
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Das Penas

De acordo com o Código Penal Militar, são exemplos de pena principal e de pena acessória respectivamente:

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2811055 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Administração
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Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de Paz

São exemplos de crimes contra a pessoa previstos no Código Penal Militar, EXCETO

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2811054 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Administração
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Aplicação da Lei Penal Militar
Do Crime

Em conformidade com o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa.

B

O comportamento criminoso é impunível quando o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

C

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o da ação ou omissão.

D

A pena é atenuada com relação ao agente que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

E

É punível quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços, se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso.

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2810509 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM)

Por ocasião de fortes chuvas na cidade, um policial militar, sem autorização do morador e sem determinação judicial, adentrou um imóvel na periferia de Fortaleza para prestar socorro aos seus ocupantes.

A

Nesse caso, de acordo com expressa previsão legal, não pratica crime.

B

Pratica, em tese, crime de abuso de autoridade, mas o juiz pode deixar de aplicar a pena, concedendo-lhe perdão judicial.

C

Pratica conduta típica e ilícita, mas inexiste crime porque é inimputável.

D

Não há conduta criminosa porque atuou culposamente e não há crimes culposos na Lei n° 13.869 de 2.019.

E

Na hipótese, embora a lei não trate expressamente da matéria, não há crime por inexigibilidade de conduta diversa.

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2810492 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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Os crimes militares são normalmente classificados como propriamente e impropriamente militares. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta somente crimes propriamente militares:

A

Hostilidade contra país estrangeiro (art. 136), Despojamento desprezível (art. 162), Deserção especial (art. 190) e Desacato a Superior (art. 298).

B

Deserção (art. 187), Violação de recato (art. 229), Pederastia ou outro ato de libidinagem (art. 235) e Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar (art. 263).

C

Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil (art. 141), Insubmissão (art. 183), Atentado violento ao pudor (art. 233) e Inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324).

D

Sobrevoo em local interdito (art. 148), Aliciação para motim ou revolta (art. 154), Corrupção de menores (art. 234) e Desvio (art. 307).

E

Motim (art. 149), Violência contra militar de serviço (art. 158), Favorecimento a desertor (art. 193) e Lesão corporal levíssima (art. 209).

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2810491 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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Dos Crimes Contra a Pessoa (arts. 205 a 239 do CPM)

Quanto aos crimes contra a pessoa penalmente previstos no Código Penal Militar, temos o homicídio doloso, tipificado no art. 205.

Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao conjunto de qualificadoras exclusivas da legislação castrense:

A

Prevalecendo-se o agente da situação de serviço, por cupidez, para excitar ou saciar desejos sexuais.

B

Por motivo fútil ou torpe ou emprego de arma de fogo de armamento bélico.

C

À traição, emboscada ou para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

D

Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima ou contra menor de 14 (quatorze) anos.

E

Com emprego de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.

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2810490 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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Considerados os crimes contra o patrimônio no Código Penal Militar, previstos (arts. 240 a 267), assinale a alternativa que corretamente corresponde a comando contido no título de referência:

A

Na receptação culposa, se o agente é primário e o valor da coisa não é superior a metade do salário mínimo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

B

Obter o militar, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento constitui o crime de furto qualificado.

C

Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava configura o crime militar de Furto de Uso.

D

No furto, se o agente é militar a ativa e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.

E

Na mesma pena da Usura Pecuniária incorre quem, em repartição ou local sob administração militar, recebe vencimento ou provento de outrem, ou permite que estes sejam recebidos, auferindo ou permitindo que outrem aufira proveito cujo valor excede a taxa de cinco por cento.

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2810489 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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No que regula a Aplicação da Pena no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Presume-se a habitualidade quando o criminoso, embora sem condenação anterior, comete sucessivamente, em período de tempo não superior a cinco anos, quatro ou mais crimes dolosos da mesma natureza, puníveis com pena privativa de liberdade, e demonstra, pelas suas condições de vida e pelas circunstâncias dos fatos apreciados em conjunto, acentuada inclinação para tais crimes.

B

São circunstâncias que sempre duplicam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime: em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; dentre outras.

C

Nos crimes em que a pena máxima cominada é de morte, ao juiz é vedado atender às circunstâncias atenuantes enumeradas no Código Penal Militar.

D

Considera-se criminoso por tendência aquele que reincide pela segunda vez na prática de crime doloso da mesma natureza, punível com pena privativa de liberdade em período de tempo não superior a cinco anos, descontado o que se refere a cumprimento de pena.

E

Consideram-se crimes da mesma natureza os previstos no mesmo título penal militar, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns.