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Assinale a alternativa que só contenha crimes contra a Administração Militar, de acordo com o Código Penal Militar.
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Considerando o artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.001/69 (Código Penal Militar) e suas alterações dadas pelas leis nº 9.299/96 e nº 13.491/17, é correto afirmar que
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Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas.
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O policial militar que exige diretamente para si uma vantagem indevida, em razão de sua função, pratica crime de concussão, previsto no artigo 305 do Código Penal Militar.
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O caráter especial do Direito Penal Militar deve-se ao fato de que grande parte de suas normas, diferentemente do Direito Penal comum, aplicam-se exclusivamente aos militares, em vista da característica peculiar desta categoria de agentes públicos para com o Estado.
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Tipifica o crime de Deserção ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de três dias.
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Consideram-se crimes militares em tempo de guerra, entre outros, os crimes militares previstos para o tempo de paz.
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São penas principais previstas no Código Penal Militar a pena de morte, de reclusão, de banimento e de caráter perpétuo.
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Deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de superior ou de inferior, quando não conhecida do agente, de modo que se um cabo
esbofeteia um sargento, mas desconhece que a vítima é seu superior hierárquico, não pratica o crime de “violência contra superior”, capitulado
no art. 157 do Código Penal Militar.
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Se no crime de motim os agentes estavam armados , configura - se o crime de Amotinamento.
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