O código penal, nos artigos 342 e 343, no que tange aos crimes de falso testemunho por parte dos peritos criminais em processos penais, resolve que

No Brasil, o banco de dados de perfis genéticos começou a ser implementado com base na Lei nº 12.654/12, a qual prevê a coleta, por técnica adequada e indolor, de material biológico do qual se extrairá o perfil genético para comparação molecular. Essa lei implantou no Brasil um banco de dados genético contendo informações sigilosas necessárias para facilitar a identificação de criminosos condenados por quais tipos de crimes?

Uma mulher de 46 anos procurou o serviço especializado de atendimento à mulher do município para solicitar orientações quanto à realização de denúncia de violência doméstica. Segundo ela, seu marido há algum tempo a ofende verbalmente e na noite anterior a agrediu, usou de força corporal e a ameaçou. Após o acolhimento inicial no serviço de atendimento, a equipe multiprofissional deu as orientações e o encaminhamento e procedeu com a realização dos trâmites legais. Ela questionou quais seriam as possíveis ações e medidas protetivas das quais ela poderia ser amparada. Assinale a alternativa que apresenta as medidas aplicáveis ao agressor, como medidas protetivas à denunciante, conforme disposto na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

Conforme a Lei de Execução Penal, “o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.”

Nesse caso, de acordo com a sobredita Lei, o limite máximo do número de presos será de

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.

Assinale a alternativa correta referente à Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

Analise o seguinte caso hipotético:

João, homem valente, mediante promessa de recompensa de Arthur, que é inimigo de José, caluniou este último, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

Segundo as disposições do Código Penal, se a calúnia é cometida mediante promessa de recompensa, aplica-se

Segundo o Código Penal, no que se refere às medidas de segurança, o prazo mínimo deve ser de

No tocante à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.