3077045 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IPEA

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Técnico de Planejamento e Pesquisa - Pol. Públicas e Sustentab.
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Legislação Previdenciária

O Seguro Defeso é um benefício pago no Brasil pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS — durante um período específico do ano.

O Seguro Defeso é um(a)

A

desconto tributário oferecido às empresas que utilizam equipamentos de pesca modernos e sustentáveis.

B

subsídio de combustível fornecido aos agricultores para incentivar o transporte de produtos pesqueiros.

C

programa de seguro-saúde para trabalhadores rurais e pescadores artesanais.

D

compensação financeira concedida aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida, para garantir a sua subsistência e de suas famílias.

E

assistência governamental fornecida aos pescadores artesanais durante a temporada de pesca.

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3076943 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IPEA

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Técnico de Planejamento e Pesquisa - Pol. Públicas e Sociedade
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

O sistema previdenciário no Brasil tem como um dos seus objetivos prover proteção e renda, em diversas situações, como doença, velhice, entre outras.

No Brasil, o sistema previdenciário atual tem como uma de suas características

A

ter um Regime Geral de Previdência Social (RGPS) destinado exclusivamente a oferecer cobertura de riscos sociais dos trabalhadores do setor privado que sejam contribuintes.

B

cobrir os diversos tipos de riscos sociais dos trabalhadores autônomos, desde que contribuam para um plano privado de aposentadoria.

C

cobrir riscos sociais associados à perda de capacidade de trabalho temporária ou permanente.

D

ser constituído de um Regime Geral e de Regime Próprio que seguem modelos de repartição simples, não dependentes das transformações recentes do mundo do trabalho.

E

ser constituído por um Regime Geral e por um Regime Próprio, ambos de filiação obrigatória, seguindo um modelo de capitalização.

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3074303 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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Assistente Social
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“De acordo com Lei Orgânica de Seguridade Social – Lei nº 8.212/1991, as companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres deverão repassar à Seguridade Social

A

25% do valor total do prêmio recolhido e destinado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para custeio dos benefícios eventuais dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

B

30% do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Previdência Social, para custeio da assistência pecuniária dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

C

70% do valor total da contribuição recolhida e destinada ao Sistema Único de Saúde (SUS), para custeio do auxílio-doença dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

D

50% do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS), para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

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3074165 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibirapuitã-RS

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A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I. Morte.

II. Exoneração ou demissão.

III. Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, mesmo após retornar à atividade como titular de cargo de provimento efetivo.

IV. Voluntariamente, por meio de pedido de desligamento do regime previdenciário.

Quais estão corretas?

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3071550 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL

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Procurador Municipal
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Analise as informações a seguir:
I. Com base na Lei nº 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílioacidente;
II. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso
III. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
Marque a alternativa CORRETA:

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3071537 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL

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Procurador Municipal
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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Analise as informações a seguir:
I. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
II. A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Marque a alternativa CORRETA:

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3071529 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL

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Procurador Municipal
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialDefinição do Regime Geral de Previdência Social

Analise as informações a seguir:
I. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o maior regime previdenciário brasileiro. Gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é o regime obrigatório para todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas em empresas privadas. Todas as pessoas que trabalham por conta própria e/ou desejam contribuir de forma facultativa para a previdência fazem parte do RPPS.
II. Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o regime estatutário ou dos servidores públicos. É estabelecido no âmbito de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que assegura, por lei, ao servidor titular de cargo efetivo, benefícios, tais como: aposentadoria, pensão e auxílio-doença. O RGPS é direito do servidor público, conforme previsto no art. 40 da Constituição Federal.
Marque a alternativa CORRETA:

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3069599 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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ProlegômenosOrigem e Evolução

Considerando a Reforma da Previdência de 2019, assinale a opção correta.

A

Aplicam-se imediatamente às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.

B

Todos os entes federativos instituirão sistemas integrados de dados relativos a remunerações, proventos e pensões dos segurados de seus respectivos regimes próprios de previdência social.

C

Somente mediante autorização expressa do respectivo ente federado, poderá haver transmissão das informações constantes dos sistemas integrados de dados relativos às informações dos regimes de previdência a qualquer pessoa física ou jurídica.

D

É permitida a instituição de novo regime previdenciário exclusivo para titulares de mandato eletivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

Enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social, aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

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3069598 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Com relação ao regime próprio de previdência social, assinale a opção correta.

A

Os municípios, por lei complementar, poderão estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de guarda municipal.

B

Para os regimes próprios de previdência social que já existam, lei complementar federal estabelecerá normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.

C

A idade mínima para fins de aposentadoria será reduzida em cinco anos para todos os ocupantes de cargo de professor.

D

Cada ente federativo, por lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo, poderá estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

E

É possível, no mesmo regime próprio de previdência social, a existência de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, desde que cuide especificamente de um dos poderes, dos órgãos ou de uma das entidades autárquicas ou fundacionais.

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3069597 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Regimes da Previdência Social

No que se refere a regimes previdenciários, julgue os itens subsecutivos.

I Há expressa previsão na Constituição Federal de 1988 acerca de regimes de previdência complementar tanto para os segurados do Regime Geral de Previdência Social quanto para os servidores vinculados aos regimes próprios.

II É permitido uma pessoa ser, simultaneamente, filiada a dois regimes próprios de previdência social diferentes ou ao Regime Geral de Previdência Social e a um regime próprio de previdência social.

III A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir regime de previdência social geral, próprio ou complementar, dentro de seus respectivos limites de atuação.

Assinale a opção correta.