2984896 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Supervisor de Segurança do Trabalho
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O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, ao tratar do acidente do trabalho e das doenças relacionadas ao trabalho, estabelece que

A

a fim de estimular investimentos destinados a diminuir os riscos ambientais no trabalho, o Ministério da Previdência e Assistência Social poderá alterar o enquadramento de empresa que demonstre a melhoria das condições do trabalho, com redução dos agravos à saúde do trabalhador, obtida através de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco.

B

para fins da redução ou da majoração da alíquota recolhida à Previdência Social, o desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ será discriminado em relação à sua atividade econômica, a partir da criação de índice composto pelos índices de gravidade, de frequência, de custo e rotatividade de mão de obra, que pondera os respectivos percentis.

C

para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de trabalho, ocorrido com o segurado empregado, incluindo o doméstico e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada pela Auditoria Fiscal da Previdência Social.

D

na falta de comunicação por parte da empresa, ou quando se tratar de segurado especial, podem formalizá- la o próprio acidentado, seus dependentes, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo, nestes casos, o prazo previsto para o empregador, sendo vedada a prática à entidade sindical competente pelo conflito de interesse.

E

a Perícia Médica Federal terá acesso aos ambientes de trabalho e a outros locais onde se encontrem os documentos referentes ao controle médico de saúde ocupacional, atas da CIPA do estabelecimento e àqueles que digam respeito ao programa de prevenção de riscos ocupacionais para verificar a eficácia das medidas adotadas pela empresa para a prevenção e o controle das doenças ocupacionais.

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2983155 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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No plano de custeio da previdência social, há disciplina específica sobre a retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura de prestadores de serviço, a qual toma lugar em diversas atividades.

Assinale a opção que apresenta um caso em que a retenção é aplicada.

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2983154 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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O Regime Geral de Previdência Social – RGPS possui particularidades na quantificação da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mediante médias das remunerações dos trabalhadores.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O salário-de-benefício, usado para quantificar a renda mensal inicial de diversas prestações previdenciárias, possui limite máximo.

B

O salário-de-benefício é calculado com base em recolhimentos anuais dos segurados da previdência social, exceto o segurado facultativo.

C

O salário-de-benefício é expressão sinônima do salário-decontribuição, refletindo mera expressão matemática da base de incidência previdenciária.

D

O salário-de-benefício é quantificado por meio de avaliações matemáticas da idade do segurado e a expectativa de sobrevida quantificada pelo IBGE.

E

O salário-de-benefício foi extinto pela Emenda Constitucional nº 103/19, sendo todo benefício do RGPS quantificado por análise salarial anual.

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2983153 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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O Regime Geral de Previdência Social possui diversas modalidades de prestações previdenciárias. Entre estas, há os serviços previdenciários.

Assinale a opção que apresenta um exemplo de serviço previdenciário.

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2983152 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Jorge Ferraz atua como empregado celetista de empresa privada nacional. Após 35 anos de atividade ininterruptos, entende já ter condições de aposentar-se, voluntariamente.

Diante desse cenário hipotético, é correto afirmar que

A

Jorge, pela legislação atualmente vigente, poderá aposentarse por tempo de contribuição, independente de idade mínima.

B

Jorge, pelos elementos apresentados, não necessariamente possui condições de aposentar-se, a depender da idade no momento do requerimento.

C

Jorge, caso demonstrada a ausência de recolhimentos previdenciários por parte do empregador, não poderá se aposentar por este motivo.

D

Jorge, como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, somente terá aposentadoria aos 50 anos de idade.

E

Jorge, caso opte por permanecer em atividade indefinidamente, será obrigado a se afastar de toda e qualquer atividade remunerada aos 75 anos de idade.

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2983151 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Humberto Alves, empresário do setor industrial, recebe informação de que deve contratar determinado número de pessoas com deficiência para atendimento da Lei nº 8.213/91.

Sobre a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A obrigação legal não permite a inclusão de pessoas reabilitadas profissionalmente.

B

A obrigação legal inexiste para setores industriais, mas somente comerciais.

C

A obrigação somente existe caso a empresa de Humberto tenha mais de 100 (cem) empregados.

D

Humberto seria dispensado do encargo desde que comprovada a atividade insalubre da empresa.

E

A obrigação legal pode ser adimplida por meio da contratação de menores aprendizes, desde que com deficiência.

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2983150 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Manuel Dias, servidor do Estado do Rio de Janeiro, requer exoneração do cargo público de provimento efetivo que ocupava até então, iniciando suas atividades privadas como advogado autônomo.

Na situação hipotética narrada, é correto afirmar que:

A

Manuel poderá requerer averbação do seu tempo de contribuição estadual junto ao Regime Geral de Previdência Social, independente de compensação financeira.

B

caso Manuel tenha desempenhado atividades noturnas enquanto servidor público, poderá computá-las, no RGPS, em dobro, de forma a antecipar sua aposentadoria.

C

caso existam atividades concomitantes entre a função pública e a iniciativa privada, ambas poderão ser adicionadas, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do Estado.

D

Manuel poderá aposentar-se no RGPS com o cômputo do tempo de contribuição estadual, sendo desnecessário tempo mínimo de atividade no setor privado, desde que atendidos os demais requisitos legais.

E

Manuel poderia ter obtido sua certidão de tempo de contribuição mesmo sem o efetivo desligamento do cargo público e do regime previdenciário estadual.

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2983149 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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No Regime Geral de Previdência Social, além dos benefícios previdenciários conhecidos, há, ainda, os serviços previdenciários, como a reabilitação profissional e o serviço social.

Sobre tais serviços, é correto afirmar que

A

no serviço social será dada igual prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária e aos aposentados e pensionistas.

B

a reabilitação profissional não inclui o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção.

C

o transporte do acidentado não poderá recair sobre a reabilitação profissional, que se limita a atividades internas no INSS.

D

o serviço social previdenciário, apesar da competência federal do tema, poderá assessorar Estados e Municípios na elaboração de planos de atuação.

E

a habilitação e a reabilitação profissional são serviços previdenciários restritos a segurados, não extensíveis a dependentes.

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2983148 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Jorge Silva, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social, sofre acidente do trabalho que gera incapacidade temporária para o trabalho por dois anos. Após o referido interregno, Jorge tem alta médica e retorna para o trabalho. Após o retorno, busca, junto ao INSS, prestação previdenciária denominada de “auxílio-acidente”.

Sobre o referido contexto hipotético, é correto afirmar que

A

Jorge Silva terá de demonstrar, para a concessão do benefício desejado, que a sequela física que possui é decorrente de acidente de trabalho, sob pena de indeferimento da prestação.

B

a prestação previdenciária apontada é automaticamente concedida aos segurados da previdência social incapacitados por mais de dois anos, cabendo, portanto, o pagamento.

C

Jorge Silva, desde que comprovadamente sequelado pelo acidente que o atingiu, faz jus à prestação previdenciária desejada, cabendo a concessão pelo INSS.

D

o direito ao benefício desejado carece de demonstração de sequela produzida pelo acidente, de forma permanente, que seja capaz de gerar redução da capacidade laborativa de Jorge.

E

na situação narrada, não é viável a concessão do auxílio-acidente, pois Jorge já usufruiu da prestação previdenciária devida por incapacidade temporária para o trabalho decorrente de acidente do trabalho.

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2983147 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Sobre as contribuições de servidores públicos federais aos respectivos planos de previdência complementar, é correto afirmar que

A

as contribuições do patrocinador estatal e do participante incidirão sobre a remuneração integral do servidor, desde que este tenha aderido voluntariamente ao plano previdenciário complementar.

B

a alíquota da contribuição do patrocinador estatal será, em regra, igual à do participante, não podendo exceder o percentual de 8,5%, mesmo que o servidor faça aportes superiores.

C

o servidor participante não possui qualquer ingerência na escolha das alíquotas de contribuição, as quais são necessariamente fixadas em regulamento, de acordo com as premissas atuariais do plano de benefício.

D

além da contribuição normal, o participante poderá contribuir facultativamente, com contrapartida do patrocinador, com contribuição adicional, na forma do regulamento do plano.

E

as contribuições normais do servidor público federal ao plano de previdência complementar são submetidas a reserva legal, somente podendo ser alteradas por lei ordinária.