2631807 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Regimes da Previdência Social

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos previsto na Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta.

A

É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses entes federados.

B

O estado do Espírito Santo não é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do seu regime próprio decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

C

A contribuição do estado do Espírito Santo ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro dessa contribuição.

D

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos do estado do Espírito Santo para o seu regime próprio de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

E

O servidor público titular de cargo efetivo do estado do Espírito Santo e filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, sem ônus para o cessionário, será automaticamente desvinculado do regime de origem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2631806 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Benefícios em Espécie

Com base na Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre o acidente de trabalho, assinale a opção correta.

A

Considera-se agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, esteja associada ou se superponha às consequências do anterior

B

O acidente de trabalho deverá ser comunicado pela empresa ao órgão de previdência social até o quinto dia útil seguinte ao de sua ocorrência.

C

Doença degenerativa é considerada doença do trabalho.

D

Não se equipara ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado, fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

E

O acidente de trabalho ocorre pelo exercício do ofício a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, de forma permanente ou temporária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2631805 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Processo Administrativo Previdenciário

No que concerne à prescrição e à decadência no direito previdenciário, assinale a opção correta, considerando os entendimentos do STF e do STJ.

A

A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em dois anos, contados da data do pagamento.

B

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

C

A formulação de requerimento administrativo interrompe o prazo de prescrição, que recomeça a correr integralmente após a ciência da decisão administrativa final.

D

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial do benefício previdenciário.

E

Inexiste prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2631804 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Facultativo

No que diz respeito aos segurados do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 8.213/1991.

A

Quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definido no regulamento é segurado obrigatório da previdência social como segurado especial.

B

O servidor público ocupante de cargo em comissão e sem vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais é segurado obrigatório da previdência social como empregado.

C

A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, ainda que de forma não contínua, inclui-se entre os segurados obrigatórios da previdência social na condição de segurado especial.

D

Aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos, é segurado facultativo da previdência social como empregado.

E

O pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida é segurado obrigatório da previdência social como contribuinte individual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2631803 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.

A

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.

B

É constitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

C

A receita auferida pelas cooperativas de trabalho em decorrência dos negócios jurídicos firmados com terceiros não se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.

D

É inconstitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, haja vista a emenda constitucional que modificou o sistema de previdência social em 1998.

E

Não é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2631322 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Regimes da Previdência Social

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores

A

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

B

poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo e superior ao dobro desta contribuição.

C

não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem inferior ao dobro do salário- -mínimo federal.

D

poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor inativo e inferior ao dobro desta contribuição

E

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem superior ao valor da contribuição do servidor ativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2631220 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPE-SP

Provas:

Analista de Promotoria - Medicina do Trabalho
Provas ×

Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Em matéria de litígios e medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata tal lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, o mencionado diploma legal estabelece que, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, entre outros, a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2631080 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: MPE-SP

Provas:

Analista de Promotoria - Medicina do Trabalho
Provas ×

Legislação PrevidenciáriaLC 142/2013: Concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

A Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que regulamenta o §1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, define Pessoa com Deficiência (PCD) a partir dos conceitos dispostos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo da ONU, assinados em Nova York, em 30/03/2007, ratificada no Brasil e promulgada por meio do Decreto 6.949, de 25/08/2009.
Segundo estes dispositivos legais, pessoas com deficiência são aquelas que têm

A

necessidades especiais de natureza física, mental, motora, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras são gerados impedimentos para as atividades de vida diária e para o trabalho.

B

necessidades especiais de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais geram impedimentos para o convívio pleno e efetivo na sociedade, incluindo restrições para as atividades de vida diária o trabalho e espaços públicos.

C

necessidades especiais de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais geram impedimentos para o convívio pleno e efetivo na sociedade e que, quando em condições de trabalhar, devem ter direito a aposentadoria em tempo reduzido perante os demais trabalhadores.

D

necessidades especiais de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais geram impedimentos para o convívio pleno e efetivo na sociedade, a partir das barreiras que podem obstruir atividades de vida diária no trabalho, no domicílio, e espaços públicos.

E

impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2629260 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: RFB

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Federal
Provas ×

FinanciamentoReceitas das Contribuições Sociais

Sobre o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, é correto afirmar que

A

a incidência da contribuição recai sobre a totalidade da remuneração de segurados empregados e avulsos da empresa.

B

a fixação da alíquota correta deve ser feita mediante a avaliação do risco preponderante da empresa, somados todos os estabelecimentos.

C

a atribuição da disciplina particular da contribuição ao regulamento, especialmente a discriminação dos graus de risco, viola o princípio da legalidade tributária.

D

a contribuição não existe para empregadores rurais e agroindústrias, em virtude da dinâmica de incidência particular.

E

a concessão de benefícios acidentários, por parte do INSS, é condicionada ao correto recolhimento das contribuições pelos empregadores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2629259 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: RFB

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Federal
Provas ×

FinanciamentoReceitas das Contribuições Sociais

Em relação às responsabilidades das sociedades empresárias e dos empregadores domésticos, no âmbito da Previdência Social brasileira, é correto afirmar que

A

as contribuições devidas por sociedades empresárias e empregadores domésticos são dimensionadas de forma idêntica, na forma da Lei nº 8.212/91.

B

o empregador doméstico é qualificado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.

C

todas as sociedades empresárias nacionais, na forma da Lei nº 8.212/91, efetuam recolhimentos da cota patronal previdenciária de forma análoga.

D

a contribuição do empregador doméstico deve ser recolhida até o dia 30 do mês subsequente.

E

pessoas físicas, na forma da Lei nº 8.212/91, podem equiparar-se a sociedades empresárias, submetendo-se a encargos tributários análogos.

Comentários

×