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Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, julgue os itens
subsecutivos.
Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social
aprovar anualmente as instituições que prestarão serviços
beneficentes e autorizar a transferência de recursos
às instituições assistenciais.Provas
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Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, julgue os itens
subsecutivos.
É competência do Conselho Nacional de Assistência Social
convocar, ordinariamente, a cada dois anos, a Conferência
Nacional de Assistência Social, que terá como um dos
seus objetivos a avaliação dos recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos estados
e municípios.Provas
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Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, julgue os itens
subsecutivos.
É competência do Conselho Nacional de Assistência Social
elaborar e aprovar a Política Nacional de Assistência Social
e coordenar os conselhos estaduais e municipais de
assistência social.Provas
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Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, julgue os itens
subsecutivos.
Os centros de referência de assistência social (CRAS) e os
centros de referência especializados de assistência social
(CREAS) são unidades públicas que ofertam proteções sociais,
respectivamente, básicas e especiais, e possuem interface
com outras políticas sociais.Provas
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Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, julgue os itens
subsecutivos.
A instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de
Assistência Social, com orientação e controle do Conselho
Municipal de Assistência Social, configuram condição para
o repasse de recursos financeiros da esfera federal para
a municipal.Provas
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A respeito dos regimes próprios de previdência social, bem como da previdência complementar, julgue o próximo item.
O servidor do sexo masculino que ingressou no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998 terá direito à aposentadoria com proventos integrais se comprovar efetivo exercício no serviço público por, no mínimo, quinze anos, entre outros requisitos.
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A respeito dos regimes próprios de previdência social, bem como da previdência complementar, julgue o próximo item.
O servidor público que constava do quadro de servidores da administração pública federal em data anterior à publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar no âmbito da União somente pode ser submetido ao novo regime mediante prévia e expressa opção.
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- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial
Considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, quanto ao regime geral de previdência social (RGPS).
Para fins previdenciários, considera-se segurado especial o filiado ao RGPS que exerça atividade policial ou de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
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Considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, quanto ao regime geral de previdência social (RGPS).
Ao cônjuge supérstite de segurado falecido por causa não acidentária nem decorrente do exercício da atividade será assegurado o direito à pensão por morte, por apenas quatro meses, se transcorridos menos de dois anos entre a data do casamento e do óbito.
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Considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, quanto ao regime geral de previdência social (RGPS).
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício oferecido pelo RGPS.
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