3051603 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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A Lei 8.213/91 traz normas específicas sobre proteção e segurança sobre a saúde do trabalhador. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se acidente do trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante na CLT.

B

O Ministério do Trabalho e Emprego é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

C

Constitui crime, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

D

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

E

É dever dos empregados prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar.

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3051412 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Assistente Social
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Assistência Social

Uma das características históricas da assistência social brasileira que, mesmo com a Constituição de 1988 e a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº. 8.742, de 07.12.1993), não foram superadas, mas, consideradas divisores de água entre o feitiço da ajuda e a criação de uma política pública, constitutiva de direitos é:

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3024079 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Instituto Acesso
Orgão: CODEMAR

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Auxiliar - Escritório
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O Fundo de Aposentadoria criado em 1997, através de uma lei, no qual o participante adquire cotas de um fundo de investimento, com o compromisso de contribuir periodicamente é conhecido como:

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3024077 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Instituto Acesso
Orgão: CODEMAR

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Auxiliar - Escritório
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Complementação de aposentadoria ou plano de previdência social, quanto à sua exigibilidade legal e ao seu objetivo é considerado:

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3023956 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Instituto Acesso
Orgão: CODEMAR

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Administrador
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Assistência Médico-Hospitalar, quanto à sua natureza e seu objetivo, é considerado:

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2547596 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEG
Orgão: Pref. Iporá-GO

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Assistente Social
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

A assistência social, conforme Lei 12.435/2011, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas e tem por objetivos:

A

viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

B

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

C

garantir às famílias monoparentais proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

D

propiciar à população carente acesso à promoção da integração ao mercado de trabalho; habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

E

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de meio salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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2547124 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Os Serviços Socioassistenciais, tipificados pela Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em 11 de novembro de 2009, com trechos incluídos pela Resolução CNAS nº 13, de 13 de maio de 2014, podem corresponder à proteção social básica ou especial de média ou alta complexidade.

Sobre esses serviços, avalie as afirmações a seguir.

I- O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), da proteção básica, é realizado em grupos e se organiza considerando os percursos das famílias usuárias, de acordo com a faixa etária de seus membros. Assemelha-se às estratégias de grupos de terapia familiar tradicionalmente realizadas pelas entidades socioassistenciais.

II- Os usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos podem ser crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos. Por isso, o serviço possui descrição e objetivos específicos para cada um destes públicos, considerando diferentes faixas etárias: até 6 anos, de 6 a 15 anos, de 15 a 17 anos, de 18 a 29 anos, de 30 a 59 anos e idosos.

III- O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) deve ser ofertado a famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos. Porém, as situações de discriminação em decorrência da orientação sexual, muito comuns nas instituições de ensino, não constam ainda como situações de violação de direitos na tipificação.

Está correto apenas o que se afirma em

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2547109 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Assistente Social
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Com relação aos objetivos da seguridade social, é INCORRETO afirmar que compete ao poder público assegurar

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2547108 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Assistente Social
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

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2546751 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UPA
Orgão: Pref. Barbalha-CE

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Na consolidação do SUAS destacam-se a reorganização dos serviços por nível de proteção, organizando as ações da assistência social em proteção social básica e especial e estabelecendo diversos benefícios, programas e serviços. É CORRETO afirmar que:

A

A proteção social básica refere-se a um conjunto de ações direcionadas à proteção de crianças e adolescentes que vivenciaram situações de violação de direitos.

B

A oferta dos serviços no CREAS deve ser planejada e depende de um bom conhecimento do território e das famílias que nele vivem de suas necessidades e potencialidades.

C

O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

D

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada.