3737423 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Durante o trâmite de uma ação declaratória, o advogado de uma das partes deixou de apresentar réplica no prazo legal. O juiz proferiu despacho considerando precluso o direito de manifestação e, posteriormente, julgou o mérito da causa. Após a publicação da sentença, a parte pretende alegar nulidade por ausência de intimação pessoal, alegando que não teve ciência da última decisão interlocutória sobre a inversão do ônus da prova proferida antes da sentença. Considerando os regramentos sobre atos processuais, preclusão e coisa julgada constantes no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de réplica impede a prática de qualquer ato posterior pela parte, inclusive a interposição de recurso.

B

A preclusão é absoluta e impede que a parte alegue nulidade posterior mesmo diante de vício de intimação.

C

A intimação por diário oficial supre a necessidade de intimação pessoal nos atos ordinatórios e decisões interlocutórias.

D

A falta de intimação pessoal em decisão que inverte o ônus da prova, se não impugnada antes da sentença, acarreta preclusão e impede qualquer alegação futura.

E

A ausência de intimação pessoal sobre decisão relevante pode ser considerada vício apto a anular a sentença, se demonstrados prejuízo e violação ao contraditório.

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3737422 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, foi requerida, na petição inicial, a interdição imediata de uma instituição de acolhimento de adolescentes por força de maus-tratos e superlotação. A magistrada, sem a prévia oitiva da parte requerida, determinou a suspensão do funcionamento da instituição por 48 horas com base em documentos anexados e na gravidade dos fatos narrados. Na decisão, a juíza não indicou expressamente os fundamentos jurídicos da urgência, limitando-se a afirmar que “as alegações do autor são verossímeis e recomendam cautela diante do interesse público envolvido”. Considerando as normas do Código de Processo Civil (CPC) e os princípios aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

A concessão da tutela é válida porque o CPC autoriza a tutela de urgência sem oitiva do réu, sendo prescindível a fundamentação se houver interesse público relevante.

B

Ainda que presentes os requisitos da tutela de urgência, a falta de fundamentação concreta sobre o perigo de dano compromete a validade da decisão e pode ensejar sua revogação ou reforma.

C

A tutela de urgência só pode ser concedida “inaudita altera parte” quando houver previsão legal específica, o que não ocorre em ações civis públicas.

D

O contraditório diferido é vedado no processo coletivo por afrontar a isonomia e a ampla defesa das entidades demandadas.

E

A juíza agiu corretamente porque, ante a gravidade dos fatos, presumem-se o risco e a verossimilhança do direito alegado, dispensando maiores formalidades.

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3736339 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS

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Procurador Jurídico
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

O Código de Processo Civil determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. Sobre os embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo.

B

Considera-se omissa apenas a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

C

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e se sujeitam a preparo.

D

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

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3736314 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS

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Procurador Jurídico
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Sobre a petição inicial, de acordo com o Código de Processo Civil, e CORRETO afirmar:

A

A petição inicial indicará apenas o juízo a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência do autor e do réu; o fato; o pedido com as suas especificações; o valor da causa; e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

B

A petição inicial indicará obrigatoriamente o juízo a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o telefone, o domicílio e a residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com as suas especificações; o valor da causa; e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

C

A petição inicial indicará o juízo a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência do autor e do réu; o fato; o pedido com as suas especificações; o valor da causa, exceto quando inestimável; e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

D

A petição inicial indicará o juízo a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; e a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

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3736167 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Advogado
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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

Nos termos do Novo Código de Processo Civil (NCPC), assinale a alternativa correta.

A

A decisão judicial deve ser interpretada considerando todos os seus elementos, em conformidade com a boa-fé.

B

O julgamento antecipado do mérito é possível quando houver necessidade de produção de provas ou quando o réu for revel e não houver pedido de produção probatória.

C

Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor só poderá apresentar novos documentos após o saneamento do processo.

D

Em qualquer hipótese de incapacidade processual ou de irregularidade da representação, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, independentemente da fase processual.

E

A alteração do pedido e da causa de pedir pelo autor no curso do processo pode ser realizada livremente até a sentença, sem necessidade de anuência do réu.

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3736166 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Advogado
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CPCAtos Processuais
CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com as respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão do processo em razão do falecimento do réu só ocorre se ajuizada ação de habilitação pelos herdeiros no prazo de 6 meses, sob pena de extinção com resolução de mérito.

B

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6h às 20h, admitindo-se a sua conclusão após esse horário quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

C

A formação do processo ocorre apenas após o despacho inicial do juiz determinando a citação das partes.

D

A assinatura eletrônica de juízes não é admitida nos pronunciamentos — judiciais, exigindo-se sempre assinatura manuscrita.

E

Os atos processuais digitais dispensam a regulamentação pelo CNJ, sendo competência exclusiva dos tribunais locais.

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3736165 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Advogado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Considerando as disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com as respectivas alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

A

A regra da ordem cronológica para julgamento pode ser afastada pelo juiz sem fundamentação, sempre que houver interesse público relevante.

B

A publicidade dos atos processuais é a regra geral, sendo vedada qualquer limitação de acesso às partes ou a seus procuradores em casos de segredo de justiça.

C

A norma processual pode retroagir para atingir atos já praticados validamente sob a vigência da norma revogada, caso beneficie o jurisdicionado.

D

O contraditório pode ser relativizado em decisões de mérito, desde que o juiz fundamente a respectiva opção pelo julgamento imediato da lide.

E

A cooperação processual exige comportamento colaborativo de todos os sujeitos do processo, incluindo o juiz, para garantir a efetividade e a razoável duração do processo.

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3733249 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: CONAB

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Analista - Direito
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Segundo as previsões que tratam a respeito do cumprimento de sentença no processo civil pátrio, analise as sentenças a seguir:

I- A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
II- O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício, ou seja, independentemente de requerimento do exequente.
III- O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Assinale a alternativa CORRETA.

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3733248 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: CONAB

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Analista - Direito
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CPCdos Recursos

Quanto à sistemática dos recursos repetitivos, assinale a alternativa que se apresenta CORRETAMENTE alinhada às normas processuais civilistas brasileiras.

A

O julgamento de casos repetitivos tem por objeto somente questão de direito material.

B

Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores, ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

C

A alteração de tese jurídica, adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos, deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

D

A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas.

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3733247 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: CONAB

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Analista - Direito
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Considere uma ação de cobrança em que o autor apresenta um contrato de mútuo, devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, juntamente com comprovantes de transferência bancária do valor emprestado, e notificações extrajudiciais de cobrança ignoradas pelo réu. Além disso, a matéria jurídica discutida (a validade de uma taxa de juros específica) já foi objeto de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nesse cenário, com base nas normas regentes das matérias arroladas no CPC, a tutela provisória que deve ser pleiteada pelo autor é a: