3892482 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

Provas:

Analista de Procuradoria - Direito
Provas ×

CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Analise a situação jurídica a seguir.
Durante o trâmite de uma ação ordinária movida por uma sociedade empresária fornecedora de peças automotivas em face de uma concessionária de veículos, o juiz competente determinou, sem qualquer intimação prévia da parte ré, o encerramento da fase instrutória, indeferindo a oitiva de testemunha essencial para a tese defensiva, sob o fundamento genérico de "suficiência probatória nos autos". O patrono da ré, ao tomar ciência da decisão por meio do Diário Oficial, alegou nulidade por cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada à parte a devida manifestação sobre a produção da prova.
Considerando a legislação e a doutrina aplicáveis, restou violado na situação descrita o princípio da(o):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3891326 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santana Manhuaçu-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Considerando-se a Lei nº 13.105/2015 − Código de Processo Civil, suspende-se o processo:

I. Pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
II. Por motivo de força maior.
III. Pela arguição de impedimento ou de suspeição.

Está CORRETO o que se afirma:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3890677 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Acerca da suspensão do processo, conforme disposto no Código de Processo Civil, analise as assertivas:

I. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

II. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3890676 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCSujeitos do Processo
CPCAtos Processuais

Na esteira do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos das partes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3889641 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

É vedado à parte formular pedido genérico, mesmo quando a determinação do objeto depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

B

A cumulação alternativa de pedidos ocorre quando o autor formula dois ou mais pedidos com uma escala de preferência.

C

É requisito de admissibilidade da cumulação de pedidos que seja adequado para todos o tipo de procedimento.

D

O aditamento do pedido, em qualquer circunstância, somente poderá ser realizado com o consentimento do réu.

E

É vedado formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3889640 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo ser revogada apenas com a prolação da sentença.

B

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

C

A tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

O indeferimento da tutela cautelar obsta que a parte formule o pedido principal.

E

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, a parte pode renovar o pedido sob mesmo fundamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3889639 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)

Sobre a ordem dos processos nos tribunais, assinale a alternativa correta.

A

Ao editar enunciados de súmula, é prescindível que os tribunais considerem as circunstâncias fáticas dos precedentes que lhes deram origem, sendo suficiente a análise apenas das questões jurídicas.

B

O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão exclusivamente de direito material.

C

Incumbe ao Presidente do Tribunal apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.

D

A apelação será julgada antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.

E

Incumbe ao Relator determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3889638 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

CPCdos Recursos

Assinale a alternativa que apresenta o pressuposto de admissibilidade recursal relacionado à exigência de que o recorrente possua interesse jurídico na causa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3889442 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Considerando o regime jurídico do mandado de segurança estabelecido pela Lei nº 12.016/2009, especialmente no que se refere às medidas liminares, ao duplo grau obrigatório e ao instituto da suspensão de segurança, é CORRETO afirmar que:

A

a suspensão de segurança disciplinada no art. 15 pode ser requerida apenas pelo Ministério Público, não se estendendo às pessoas jurídicas de direito público interessadas quando se tratar de mandado de segurança que verse sobre matéria tributária ou previdenciária, aplicando-se nestes casos o procedimento específico de suspensão de liminar previsto nas Leis nº 8.437/92 e 9.494/97.

B

a medida liminar em mandado de segurança pode ser concedida independentemente de audiência da parte contrária, aplicando-se as vedações do art. 7º, § 2º apenas quando se tratar de mandado de segurança individual, sendo que no mandado de segurança coletivo a liminar poderá ser concedida para qualquer objeto, desde que observado o prazo de 72 (setenta e duas) horas para manifestação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, conforme estabelece o art. 22, § 2º.

C

o duplo grau obrigatório previsto no art. 14, § 1º, aplica-se tanto às sentenças concessivas quanto às denegatórias de mandado de segurança, sendo que a sentença que conceder o mandado pode ser executada provisoriamente em todos os casos, independentemente das vedações à concessão de liminar, uma vez que o duplo grau obrigatório assegura a revisão da decisão pelo tribunal competente.

D

nos termos da Lei nº 12.016/2009, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, vedações que se estendem à tutela antecipada.

E

as vedações do art. 7º, § 2º, para concessão de medida liminar aplicam-se exclusivamente ao mandado de segurança individual, sendo inaplicáveis ao mandado de segurança coletivo quando impetrado por organização sindical em defesa de direitos coletivos de seus filiados, hipótese em que o juiz poderá conceder liminar para reclassificação de servidores ou concessão de vantagens, desde que fundamentada em direito líquido e certo da categoria profissional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3889441 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

Considerando o instituto da remessa necessária disciplinado no art. 496 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere aos valores de alçada e às exceções legais de sua aplicação, é CORRETO afirmar que:

A

nos termos do art. 496 do CPC, está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como a que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, não se aplicando, contudo, o instituto quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público, 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados, e 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, conforme estabelecem o § 3º e seus incisos

B

o duplo grau de jurisdição não se aplica quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, mas não abrange as hipóteses de orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, que devem ser analisadas caso a caso pelo tribunal para verificação da compatibilidade com a jurisprudência dominante.

C

o procedimento da remessa necessária exige que, não interposta apelação no prazo legal, a parte interessada requeira ao juiz a remessa dos autos ao tribunal no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do direito ao duplo grau obrigatório, sendo vedada a avocação pelo presidente do tribunal quando houver inércia do juízo de primeiro grau.

D

os valores de alçada previstos no § 3º do art. 496 aplicam-se exclusivamente ao valor da condenação principal, não se computando para fins de incidência da remessa necessária os valores decorrentes de juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais, ainda que estes, somados ao principal, ultrapassem os limites legalmente estabelecidos.

E

a remessa necessária incide sobre todas as sentenças de procedência parcial proferidas contra entes públicos, independentemente do valor envolvido, quando se tratar de ações que versem sobre direitos indisponíveis, aplicando-se nesta hipótese as exceções do § 4º do art. 496 apenas às sentenças fundamentadas em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.