Analise a seguinte situação hipotética: José Luís, agricultor, mesmo ciente de que o terreno é da propriedade de outrem, ocupa terreno vazio e ali constrói sua moradia, bem como planta uma horta para seu sustento. Sem sofrer qualquer tipo de oposição, exerce posse pública, mansa e pacífica por 3 (três) anos, quando recebe notificação emitida por João, proprietário do terreno, exigindo a desocupação do terreno em 48 horas, sob pena de derrubada da habitação de José Luís e destruição da horta após este prazo. Ante o exposto, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as assertivas abaixo sobre a Execução em Geral:

I. Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

II. A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Contudo, tendo em vista a presunção de boa-fé, no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, é ônus exclusivo do exequente provar que o terceiro adquirente não adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.

III. O fiador que pagar a dívida deverá executar o afiançado em autos apartados.

IV. O avalista, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.



Considerando-se as regras do Código de Processo Civil em matéria de Execução, está CORRETO o que se afirma apenas

De acordo com a Lei n° 9.099/1995 é CORRETO afirmar que os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de:

O Código de Processo Civil estabelece que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ofender a coisa julgada; violar manifestamente norma jurídica; for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; e for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Em relação à ação rescisória, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação à ação monitória, assinale a alternativa CORRETA com base no Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015).

Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com deficiência), julgue o item que se segue.

Os juizados especiais cíveis têm competência para processar e julgar as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, e as ações de despejo para uso próprio, independentemente do valor.

Assinale a alternativa que traz informações CORRETAS com base no Código de Processo Civil em vigor.