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Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, é expressamente proibida a prática de atos processuais em feriados nacionais, mesmo que haja concordância das partes e autorização expressa do juiz.

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De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, a citação de uma das partes em um processo deve ser realizada exclusivamente de maneira pessoal pelo escrivão ou oficial de justiça, sem a possibilidade de utilização de métodos eletrônicos.

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No Código de Processo Civil brasileiro, o prazo para o devedor cumprir voluntariamente a sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa é de 15 dias, após o qual incidirá multa de 10% e honorários advocatícios.

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No Código de Processo Civil brasileiro, a assistência é uma forma de intervenção de terceiros, na qual o assistente atua ao lado do assistido, compartilhando com ele os mesmos interesses jurídicos na causa.

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No Código de Processo Civil brasileiro, a penhora é o primeiro ato de execução contra o devedor, e deve ser necessariamente realizada antes de qualquer tentativa de conciliação ou mediação.

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De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, no procedimento comum, é facultativo ao juiz abrir prazo para as partes apresentarem suas alegações finais após a fase de instrução.

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De acordo com o Código de Processo Civil, a execução de uma sentença que determine o pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública pode ser efetuada através de penhora de bens.

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De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o prazo para a interposição de um recurso de apelação é de 15 dias úteis a partir da data de intimação da decisão.

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Conforme o Código de Processo Civil brasileiro, na fase de cumprimento de sentença, é permitido ao credor requerer a pesquisa de bens do devedor através dos sistemas eletrônicos disponíveis.

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Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, no procedimento comum, o juiz está autorizado a proferir sentença imediatamente após a fase de instrução, sem necessidade de conceder às partes a oportunidade de apresentar alegações finais.