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I. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta precatória poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
II. O juízo estadual não tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal, ainda que na localidade não haja vara federal.
III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
Está correto o que se afirma em
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG
Na hipótese narrada, é CORRETO afirmar que o recurso cabível para impugnar o provimento jurisdicional é o/a:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEC
Orgão: Pref. Congonhas-MG
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil quanto aos procuradores, analise as seguintes assertivas:
I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
II. Nas hipóteses previstas no item acima, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
III. Nos casos do item I e o ato não sendo ratificado, será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
Quais estão corretas?
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