3227833 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Ação civil pública é o instrumento judicial adequado à proteção dos interesses coletivos e difusos. Tendo em vista o que dispõe a legislação a seu respeito, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser intentada apenas contra pessoas públicas.

B

Não se admite a conexão e a continência entre ações civis públicas promovidas na Justiça Estadual e na Federal.

C

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D

No caso em que a ação for julgada improcedente por deficiência da prova, não poderá ser ajuizada uma nova, ainda que se obtenha nova prova.

E

Não se admite o controle incidental de constitucionalidade por meio de Ação Civil Pública.

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3227832 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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Procurador Jurídico
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Para que o processo não se eternize, a lei estabelece um prazo para que os atos processuais sejam praticados. Acerca do que dispõe o Código de Processo Civil sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

A

decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa;

B

se não houver nem lei nem determinação judicial, o prazo será de cinco dias;

C

o Ministério Público tem prazo maior tanto na condição de parte como na de fiscal da ordem jurídica;

D

quando houver litisconsortes que tenham diferentes procuradores, todos os prazos legais ser-lhe-ão contados em dobro, e aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis;

E

se a parte aquiesceu com a sentença e cumpriu o que foi nela determinado, não poderá mais recorrer.

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3227831 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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Procurador Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Ato processual é aquele que possui relevância para o processo. Sobre os atos processuais, é correto afirmar que:

A

os atos das partes consistem em declarações unilaterais de vontade;

B

o interrogatório das partes, a colheita de depoimentos, a inspeção judicial, todos são considerados pronunciamentos judiciais;

C

uma decisão interlocutória tem conteúdo decisório e podem trazer prejuízo ou gravame às partes;

D

para que o ato seja jurídico-processual, é preciso que produza efeitos no processo, consistentes na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais;

E

os despachos de mero expediente servem para impulsionar o processo, mas não tem conteúdo decisório.

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3227830 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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Procurador Jurídico
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Existem questões que podem ser examinadas pela justiça brasileira – para as quais ela tem jurisdição – e questões que não podem, em regra porque não nos dizem respeito. Acerca das regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Somente a justiça estrangeira pode decidir quais as sentenças estrangeiras que podem ou não ser executadas no Brasil.

B

O mecanismo pelo qual se outorga eficácia à decisão estrangeira, fazendo com que ela possa ser executada no Brasil, denomina-se homologação de decisão estrangeira, que hoje é da competência do Supremo Tribunal Federal.

C

A autoridade judiciária brasileira tem jurisdição concorrente quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

D

A incompetência relativa, matéria de ordem pública, pode ser arguida como preliminar em contestação, contudo, podendo ser arguida posteriormente, sob pena de gerar nulidade na sentença.

E

O primeiro critério para a fixação de competência é o territorial.

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3227829 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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Procurador Jurídico
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CPCDa Jurisdição (art. 16)

Jurisdição é a função do Estado que com o fim de solucionar os conflitos de interesse em caráter coativo, aplica-se a lei geral e abstrata aos casos concretos que lhe são submetidos. Acerca de suas características, é correto afirmar que:

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3226739 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo. Na hipótese de anulação da sentença objeto da execução, o cumprimento provisório de sentença:

A

fica sem efeito, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos.

B

é sobrestado, prosseguindo-se somente quando proferida nova sentença.

C

deverá prosseguir, até o início da realização dos atos expropriatórios, mediante a exigência da realização de caução pelo exequente.

D

o cumprimento provisório de sentença deve ser extinto pela perda do objeto.

E

o cumprimento provisório de sentença deve ser suspenso por 90 dias, prazo este previsto para que seja proferida nova sentença.

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3226738 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecução

Sobre a execução contra a fazenda pública é certo dizer:

A

tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será objeto de cumprimento, após o trânsito em julgado do recurso interposto.

B

os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

C

a fazenda tem prazo de 15 dias para impugnar a execução nos próprios autos.

D

são devidos honorários advocatícios pela fazenda púbica nas execuções individuais de sentença proferidas em ações coletivas, caso tenham sido embargadas.

E

a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por cinco anos, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de dez anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

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3226737 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre o mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

A

não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

B

concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

C

são admissíveis embargos infringentes contra decisão do supremo tribunal federal em mandado de segurança.

D

denegado o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária de mérito.

E

pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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3226736 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Extraordinário

Indique a alternativa que melhor corresponde ao recurso extraordinário:

A

o pedido de concessão do efeito suspensivo pode ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição.

B

é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso abrange todos eles.

C

após o juízo de admissibilidade, se positivo, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal, desde que o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação; ou quando o recurso tenha sido selecionado como representativo de controvérsia; ou quando o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamentos de recursos repetitivos.

D

não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

E

pode o magistrado deixar de encaminhar ao supremo tribunal federal o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

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3226735 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

No incidente de desconsideração da personalidade jurídica se verifica:

A

presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.

B

o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias.

C

concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença. e se a decisão for proferida pelo relator, cabe embargos infringentes.

D

acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será anulada de pleno direito, “ex tunc” e “erga omnes”.

E

o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica tem requisitos próprios, em rol taxativo previsto no mesmo capítulo do código de processo civil.