3006451 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Uma ação popular foi proposta por proprietários de empreendimentos vizinhos para cessar danos ambientais supostamente causados pela construção de empreendimento em local vizinho à área de preservação ambiental, apesar das licenças pertinentes concedidas pelo ente público responsável. Em sede de tutela provisória, buscam a paralisação das obras e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer, bem como a reparação dos danos ambientais causados. A ação foi ajuizada em face da construtora responsável pelo empreendimento.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

os autores são ilegítimos para o ajuizamento da ação popular, pois não têm relação com o empreendimento;

B

a construtora não tem legitimidade passiva, devendo ser substituída pelo ente público que emitiu a licença ambiental pertinente;

C

a construtora e o ente público que concedeu a licença têm legitimidade passiva, sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário;

D

a construtora e o ente público que concedeu a licença têm legitimidade passiva, sendo hipótese de litisconsórcio passivo unitário;

E

o ente público que concedeu a licença, uma vez incluído nos autos, não é obrigado a apresentar contestação, mas não poderá atuar ao lado do autor.

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3006450 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)

No julgamento de apelação cível, após o relator proferir seu voto, tendo sido acompanhado pelo primeiro vogal, o segundo vogal pediu vista dos autos, pois considerou que não estava habilitado a proferir seu voto imediatamente, demandando uma análise mais detalhada do caso concreto.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:

A

o prazo máximo e improrrogável para vista dos autos será de quinze dias;

B

a vista dos autos pressupõe a inclusão do processo na sessão subsequente para que o voto seja proferido, sem a possibilidade de prorrogação;

C

ao requerer vista dos autos, o vogal fica vinculado ao julgamento do recurso até que esteja pronto para votar, independentemente de prazo;

D

se o vogal que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente poderá retomar o julgamento e proclamar o resultado, computando-se, apenas, os votos proferidos;

E

se o vogal não devolver os autos tempestivamente ou se não requerer prorrogação do prazo de vista, o presidente requisitará os autos para julgamento do recurso, convocando substituto para proferir voto, se aquele que fez o pedido de vista não se sentir habilitado a votar.

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3006449 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)

Sobre o incidente de assunção de competência, é correto afirmar que:

A

é admissível sua instauração perante o juízo de primeiro grau;

B

o acórdão proferido em assunção de competência não vincula todos os juízes e órgãos fracionários dentro do tribunal;

C

não é admissível quando se tratar de processo de competência originária dos tribunais;

D

é cabível para prevenir a divergência entre câmaras do tribunal sobre relevante questão de direito;

E

para sua admissão, além da relevante questão de direito, deve haver repetição em múltiplos processos.

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3006448 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Sobre a força probante dos documentos, é correto afirmar que:

A

o telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão têm a mesma força probatória do documento particular, ainda que o original constante da estação expedidora não tenha sido assinado pelo remetente;

B

a nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, se não estiver assinada, não faz prova em benefício do devedor;

C

os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos;

D

quando o documento contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento em ponto substancial e sem ressalva, não poderá ser valorado pelo juiz;

E

o juiz não pode determinar, de ofício, à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, para extrair deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.

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3006447 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

João ajuizou ação buscando a revisão do contrato de financiamento firmado com o banco ABC. Na petição inicial, João não especificou as obrigações contratuais controvertidas, tampouco indicou o valor incontroverso do débito. Ao receber a petição inicial, o juiz determinou a intimação de João para indicar/especificar as questões acima, o que não foi cumprido no prazo legal, ensejando o indeferimento da petição inicial por inépcia.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

interposta apelação cível, é facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se;

B

a petição inicial não poderia ser indeferida por inépcia, pois o caso concreto não se encaixa nas hipóteses legais de inépcia;

C

interposta apelação cível, não havendo retratação, o juiz determinará a intimação do banco ABC para responder ao recurso;

D

interposta apelação cível, se o recurso for provido pelo tribunal, o prazo para contestação será de quinze dias a partir da publicação do acórdão de julgamento;

E

o juiz não poderia indeferir a petição inicial sem citar o banco ABC para apresentar sua contestação, cabendo a ele arguir a inépcia em preliminar de contestação.

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3002077 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No âmbito da Ação Civil Pública, é correto afirmar que:

A

A jurisprudência do STJ admite, nas demandas coletivas, a condenação, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar, em típica obrigação cumulativa ou conjuntiva.

B

O dano extrapatrimonial coletivo não prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, e igualmente aplicável aos interesses difusos e coletivos.

C

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva não pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença estão circunscritos aos limites geográficos, bem como aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

D

Não é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de lei ou ato normativo do Poder Público, se a controvérsia constitucional figura como pedido ou como causa de pedir, fundamento ou questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.

E

Quanto à eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública, não incide o Código de Defesa do Consumidor por previsão expressa da própria Lei da Ação Civil Pública.

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3002076 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No âmbito da Ação Civil Pública, é correto afirmar que:

A

O dever constitucional do Ministério Público promover a proteção do patrimônio público deve ser compatibilizado com a vedação ao anonimato, com base no princípio da concordância prática.

B

A Lei de Improbidade Administrativa obriga os agentes públicos a disponibilizar periodicamente informações sobre seus bens e evolução patrimonial, mostrando-se legítima a pretensão de agentes políticos de não revelar fatos relacionados à sua esfera de privacidade e intimidade.

C

Em vários precedentes do STJ, a Corte Superior entendeu ser viável a quebra de sigilo bancário sem prévia ordem judicial, visto que a hipótese de sigilo de informações bancárias e financeiras, mesmo não sendo absoluto, não está delimitado através de mandamento constitucional.

D

O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, não podendo ser mitigado nas hipóteses da existência de fatos ou atos protegidos pelos direitos relacionados à intimidade e a privacidade do investigado, que têm proteção constitucional.

E

É incabível a ação civil pública para imposição de obrigação de não fazer e pagamento de indenização por danos morais coletivos por empresa que persiste em fazer com que seus veículos circulem com excesso de peso (e que foi autuada por mais de cinquenta infrações administrativas correspondentes), haja vista que o Código de Trânsito Brasileiro deve ser aplicado para combater as infrações, na esfera administrativa.

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3002075 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No âmbito da Ação Civil Pública, é correto afirmar que:

A

Na órbita não criminal e abstraindo tipicidade de regimes jurídicos circunscritos (por exemplo, a cláusula penal prevista no Código Civil), no Direito brasileiro se diferenciam sobremaneira dano moral – coletivo ou não –, multa administrativa, multa civil e multa cominatória (astreintes), daí afigurando-se apropriado falar em bis in idem quando empregados simultaneamente.

B

O dano moral coletivo, entendido como o de natureza transindividual que atinge classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem, a sentimento e à moral coletiva dos indivíduos como síntese das individualidades envolvidas, a partir de uma mesma relação jurídica-base.

C

A ação de improbidade por ato de improbidade administrativa deve ser proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.

D

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público confere ao Ministério Público a possibilidade de requisitar informações e documentos a entidades públicas ou privadas visando à instauração de procedimentos judiciais ou administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo.

E

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é vedado ao Ministério Púbico requisitar, ex officio, a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para apurar qualquer ilícito previsto no mencionado diploma legal.

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3002074 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Com relação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, assinale a alternativa incorreta:

A

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, como a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

B

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, a determinação de medidas necessárias à satisfação do exequente poderá ocorrer de ofício.

C

O executado que injustificadamente descumprir a ordem judicial incidirá nas penas de litigância de má-fé, mas não responderá por crime de desobediência.

D

Se a multa determinada se tornar insuficiente ou excessiva, ou se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento, o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade correspondente ou excluí-la.

E

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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3002073 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações de Família (arts. 693 a 699)

Assinale a alternativa incorreta:

A

Havendo discussão no processo sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.

B

Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, cuja prova ou indícios deverão ser apresentados no mesmo ato.

C

Nos pedidos de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

D

Nos pedidos de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

E

Independentemente do exercício do poder familiar dos pais, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.